2670/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019
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execução às fls. 287/312, insurgindo-se quanto a penhora efetivada.
em vista o caráter pessoal dos sócios, ou a sua qualidade de
O Juízo, a fim de proceder a alienação dos bens, recebeu os
parentesco, e por isso chamada de sociedade anônima familiar [...]
embargos à execução sem a garantia integral do juízo.
Como se vê, essa faculdade de restringir a negociabilidade das
Intimado, o embargado não se manifestou
ações da companhia fechada dá-lhe o nítido sabor de sociedade
CONHECIMENTO
Conheço dos embargos opostos.
constituída cum intuitu personae, na qual os sócios escolhem os
seus companheiros, impedindo o ingresso ao grupo formado tendo
FUNDAMENTAÇÃO
em vista a confiança mútua ou os laços familiares que os prendem.
Insurge-se o embargante em face da penhora de veículos de sua
A affectio societatis surge nessas sociedades com toda a nitidez,
propriedade alega que era sócio minoritário do executada
como em qualquer outra das sociedades de tipo personalista".
TERRAMAP e que os veículos foram adquiridos com recursos de
(Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, vol. II, 17ª ed., págs.
terceiro.
28/29).
Preliminarmente, destaco que o embargante já manejou embargos
Assim, cabível a responsabilização dos administradores/sócios da
à execução às fls. 181/198 do processo físico, requereu naquela
executada.
oportunidade "(...) que seja oficiado a JUCESP para se apurar
Quanto ao limite da responsabilidade, a decisão que direcionou a
eventual fraude na inclusão do mesmo nos quadros da empresa na
execução em favor dos administradores não limitou a
qualidade de sócio, uma vez que tal cargo certamente dependeria
responsabilidade.
de acerto prévio com os diretores da empresa o que não ocorreu."
Assim, a responsabilização dos sócios/administradores, não se
Julgados procedentes em partes os embargos opostos (para
limitará ao período de sua administração e percentual na sociedade
liberação dos valores decorrentes de salário), o embargante proprõe
e sim ao total do débito, por inteligência do artigo 50 do Código
novos embargos alegando, que era sócio minoritário da executada
Civil.
TERRAMAP.
Referente à afirmação de que adquiriu os veículos com recursos de
A executada TERRAMAP é uma sociedade anônima fechada (art.
terceiro, verifico à fl. 272 que os veículos estão registrados em
1º do Estatuto Social à fl. 303 do processo físico).
nome do executado Alessandro do Santos Costa, e este não traz
A decisão de fl. 92 do processo físico determinou a inclusão dos
nenhuma prova de que os bens foram adquiridos por terceiro,
administradores no polo passivo, dentre os quais o embargante.
somente o veículo penhora de placa HXX 1977 estava na posse de
A definição de uma sociedade ser de capital ou pessoal é sempre
terceiro (esposa do executado) no momento da penhora.
casuística, devendo-se levar em conta as prerrogativas de cada
A conduta do executado ALESSANDRO DO SANTOS COSTA que
sócio.
alegou às fls. 181/198 que houve fraude em sua inclusão no
Analisando a ata de assembleia juntada pelo embargante (fl. 300 do
estatuto social e posteriormente traz, a fim de justificar sua quota na
processo físico), constata-se que a partir daquele alteração as
participação social de empresa, estatuto social e registro na
ações da empresa passaram a ser distribuídas da seguinte forma:
JUCESP (fl. 311 do processo físico), possui claro intiuito de alterar a
IZILDO FRANCO RIBEIRO (51%), HIROMI ONISHI (24%), MARIA
verdade dos fatos e provocar incidente manifestamente infundado,
LUCIA KIZEMA HERDE (19%) e ALESSANDRO DO SANTOS
incursionando, nos incisos II e VI, do artigo 80, do Código de
COSTA (6%), ainda, os únicos acionistas são ao mesmo tempo
Processo Civil.
diretores da empresa, consoante ao parágrafo único do art. 23 da
As partes e todos aqueles que participam do processo possuem
Ata de Assembleia, ou seja, apesar de ser uma sociedade anônima
deveres previstos do no art. 77 do CPC: expor os fatos em juízo
seu caráter é nitidamente pessoal.
conforme a verdade; não formular pretensão ou de apresentar
Nesse sentido, Rubens Requião:
defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; não
"A sociedade anônima fechada constituída possuía claro caráter
produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à
pessoal, equiparando-se a uma sociedade limitada, nesse sentido
declaração ou à defesa do direito; cumprir com exatidão as
Rubens Requião:
decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar
"Não se tem mais constrangimento em afirmar que a sociedade
embaraços à sua efetivação; declinar, no primeiro momento que
anônima fechada é constituída nitidamente cum intuitu personae.
lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional
Sua concepção não se prende exclusivamente à formação do
onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre
capital desconsiderando a qualidade pessoal dos sócios. Em nosso
que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; não
País, com efeito, prevalece a sociedade anônima constituída tendo
praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130808
