3326/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021
5696
Insurge-se o ora recorrente contra o r. decisório que o condenou ao
Votação Unânime.
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos
Composição:Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA
patronos da segunda reclamada, no percentual de 10% sobre o
RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. DesembargadoresLUIS
valor dos pedidos julgados improcedentes, no importe de R$
HENRIQUE RAFAEL (Presidente) e JOÃO BATISTA MARTINS
867,45, ficando autorizada a retenção de seu crédito.
CESAR.
Alega o reclamante, em síntese, que não pode prevalecer sua
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
condenação ao pagamento da verba honorária, por ser beneficiário
Ciente.
da justiça gratuita.
Sessão realizada em 23 de setembro de 2021.
Requer a reforma do r. decisório, a fim de que seja excluído da
condenação o pagamento da verba em epígrafe e,
subsidiariamente, seja reduzido para 5% o importe deferido a tal
título.
LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
Com razão.
JUÍZA RELATORA
É entendimento majoritário deste colegiado que os honorários
sucumbenciais não são cabíveis nas ações em que o reclamante é
beneficiário da assistência judiciária gratuita, ao fundamento que a
condenação sob o título contraria a essência do instituto da Justiça
Gratuita, afrontando literalmente o inciso LXXIV, do artigo 5º da
CAMPINAS/SP, 08 de outubro de 2021.
CRFB/88, sendo certo que a mencionada assistência deve ser
integral.
CARLOS SOUSA PIMENTA
Portanto, na hipótese, considerando a distribuição da reclamatória
Diretor de Secretaria
em 30/06/2020, atento ao posicionamento prevalente e sendo o
reclamante beneficiário da justiça gratuita, apenas o reclamado
deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais.
Neste diapasão, reforma-se parcialmente o r. julgado para expungir
da condenação do autor os honorários advocatícios sucumbenciais.
(LF/aron)
Diante do exposto, decido CONHECER DO RECURSO
ORDINÁRIO DE HAILTON DA SILVA GALVÃO E O PROVER EM
PARTE para expungir da condenação do mesmo os honorários
advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
Processo Nº ROT-0010969-74.2020.5.15.0020
LAURA BITTENCOURT FERREIRA
RODRIGUES
RECORRENTE
HAILTON DA SILVA GALVAO
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO
ELYSEU(OAB: 239669-D/SP)
RECORRIDO
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL
SENAC
ADVOGADO
EDUARDO JUNQUEIRA DE
OLIVEIRA MARTINS(OAB:
271217/SP)
ADVOGADO
JOSE FERNANDO OSAKI(OAB:
88246/SP)
ADVOGADO
UBIRAJARA CARDOSO DA ROCHA
FILHO(OAB: 93073/SP)
RECORRIDO
DUNBAR SERVICOS DE
SEGURANCA - EIRELI
ADVOGADO
ODAIR EDUARDO IVASCO(OAB:
312072/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
SENAC
PODER JUDICIÁRIO
Em sessão virtual realizada em 23/09/2021, conforme previsto
JUSTIÇA DO
nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 enº
005/2020deste E. TRT, A C O R D A Mos Magistrados da 11ª
Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da
6ª TURMA - 11ª CÂMARA
Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do
PROCESSO nº 0010969-74.2020.5.15.0020
voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
RECURSOO ORDINÁRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172413
