3443/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022
10102
a 1ª Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias: TRCT de ID.
Processo Nº ATSum-0010792-37.2021.5.15.0130
AUTOR
ANSELMO FERREIRA DE FREITAS
ADVOGADO
CLAUDIA BORGES ROSA(OAB:
273491/SP)
ADVOGADO
MARY KIYOKO KUNIHIRO(OAB:
93324/SP)
RÉU
MARIA APARECIDA CARVALHO DE
PAULA VICENTE
ADVOGADO
EDUARDO LUIS
FORCHESATTO(OAB: 225243/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO
BEDIN(OAB: 207381/SP)
RÉU
MARIA DE FATIMA DANTAS
GARGANTINI
ADVOGADO
ROGERIO CAMARGO GONCALVES
DE ABREU(OAB: 213983/SP)
ADVOGADO
ANDRESA MESSAGGI DA COSTA
DEROSSI(OAB: 352369/SP)
RÉU
VIVARE ALIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
ROGERIO CAMARGO GONCALVES
DE ABREU(OAB: 213983/SP)
ADVOGADO
EDUARDO LUIS
FORCHESATTO(OAB: 225243/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO
BEDIN(OAB: 207381/SP)
626b2e6; multa do art.477, §8º, CLT; indenização do art.467, CLT;
multa convencional; honorários advocatícios de sucumbência, em
favor do(a) patrono(a) do(a) Autor(a), nos termos do art.791-A, CLT,
ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença; a Reclamada deverá comprovar nos autos os
recolhimentos de FGTS e indenização de 40%, inclusive sobre as
parcelas constantes da condenação, atualizados na forma da
legislação do FGTS, sob pena de execução direta; autorizada a
dedução dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos
títulos da condenação; tudo com juros e correção monetária na
forma da lei, tudo a ser apurado em regular liquidação de Sentença
nos termos e limites da fundamentação, parte integrante deste
decisum.
Custas pela 1ª Reclamada, no importe de R$460,00, calculadas
sobre o valor ora atribuído à condenação de R$23.000,00.
Intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA CARVALHO DE PAULA VICENTE
- MARIA DE FATIMA DANTAS GARGANTINI
- VIVARE ALIMENTOS LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9d71ab
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DISPOSITIVO – SÍNTESE
Isto posto, rejeita-se a preliminar, reconhece-se a inexigibilidade
dos créditos trabalhistas constituídos anteriormente a 11/06/2016,
fulminados pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX,
CRFB, extintos com resolução meritória nos termos do art.487, II,
CPC; reconhece-se a carência da ação por ausência de interesse
ARTUR RIBEIRO GUDWIN
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0010792-37.2021.5.15.0130
AUTOR
ANSELMO FERREIRA DE FREITAS
ADVOGADO
CLAUDIA BORGES ROSA(OAB:
273491/SP)
ADVOGADO
MARY KIYOKO KUNIHIRO(OAB:
93324/SP)
RÉU
MARIA APARECIDA CARVALHO DE
PAULA VICENTE
ADVOGADO
EDUARDO LUIS
FORCHESATTO(OAB: 225243/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO
BEDIN(OAB: 207381/SP)
RÉU
MARIA DE FATIMA DANTAS
GARGANTINI
ADVOGADO
ROGERIO CAMARGO GONCALVES
DE ABREU(OAB: 213983/SP)
ADVOGADO
ANDRESA MESSAGGI DA COSTA
DEROSSI(OAB: 352369/SP)
RÉU
VIVARE ALIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
ROGERIO CAMARGO GONCALVES
DE ABREU(OAB: 213983/SP)
ADVOGADO
EDUARDO LUIS
FORCHESATTO(OAB: 225243/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO
BEDIN(OAB: 207381/SP)
processual dos pedidos em relação ao(s) sócio(s) MARIA
APARECIDA CARVALHO DE PAULA VICENTE (2ª Reclamada) e
MARIA DE FÁTIMA DANTAS GARGANTINI (3ª Reclamada), em
Intimado(s)/Citado(s):
- ANSELMO FERREIRA DE FREITAS
face de quem os pedidos são EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO
MERITÓRIA nos termos do art. 485, VI, CPC, sem prejuízo a que
venha a eventualmente responder pessoalmente em caso de
PODER JUDICIÁRIO
execução e por posterior desconsideração da personalidade jurídica
JUSTIÇA DO
da empresa; e no mais são julgados PROCEDENTES os pedidos
formulados por ANSELMO FERREIRA DE FREITAS em face de
INTIMAÇÃO
VIVARE ALIMENTOS LTDA. – ME (1ª Reclamada), condenando
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180513
