3451/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022
RECORRENTE
299/308), não conheço do recurso interposto, tendo em vista a
ilegitimidade desta para recorrer, isoladamente, contra a r.
ADVOGADO
sentença.
RECORRENTE
Vencido, nesta questão preliminar, acompanho o voto, pois,
realmente, não há como reformar a r. sentença, no caso, em grau
ADVOGADO
de recurso, para piorar a situação do empregado interessado que
RECORRENTE
concordou com a decisão que homologou, parcialmente, o acordo,
ADVOGADO
estando a r. sentença de acordo com os arts. 855-D e 855-E e seu
RECORRENTE
Parágrafo único, incluídos pela Lei 13.467, de 2017, os quais,
estabelecem, respectivamente, que "No prazo de quinze dias a
ADVOGADO
contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo,
RECORRENTE
designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.",
ADVOGADO
"A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o
RECORRENTE
prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados."
e "O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do
ADVOGADO
trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do
RECORRENTE
acordo.", extraindo-se a ilação de que o juiz pode se negar a
homologar o acordo e quando homologá-lo, a quitação, é restrita
ADVOGADO
aos direitos especificados na petição de acordo, podendo, ainda, o
RECORRENTE
juiz, nos termos do art. 723, Parágrafo único, do CPC/2015,
"...adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente
ADVOGADO
ou oportuna.", pois, "...não é obrigado a observar critério de
RECORRENTE
legalidade estrita..." (negritei), sendo, este, justamente, o caso dos
ADVOGADO
autos, em que o juiz adotou a solução que considerou mais
RECORRENTE
conveniente ou oportuna (negritei)."
ADVOGADO
RECORRENTE
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
ADVOGADO
DESEMBARGADOR RELATOR
RECORRENTE
CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2022.
ADVOGADO
RECORRENTE
HEIDY DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011846-44.2020.5.15.0010
Relator
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
RECORRENTE
ARMAZEM PIRACICABA COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
RECORRENTE
ARMAZEM BEBEDOURO COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
RECORRENTE
ARMAZEM JAU COMERCIO DE
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181093
3426
ARMAZEM SAO CARLOS
COMERCIO DE BEBIDAS CONEXOS
LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM INDAIATUBA COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM CAMPINAS 2 COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM AMERICANA COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM LIMEIRA COMERCIO DE
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM ARARAQUARA MINI
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM CAMPINAS COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM SAO JOSE DOS CAMPOS
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA.
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM ITU COMERCIO DE
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM ARARAQUARA MINI 2
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM MOGI DAS CRUZES
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM BRAGANCA PAULISTA
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM SOROCABA 2
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA.
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM RIO CLARO COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM BAURU COMERCIO DE
BEBIDAS CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM BARRETOS COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ARMAZEM ARARAQUARA EXPRESS
COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
