3458/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
15758
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
Relator
PROCESSO nº 1000884-91.2021.5.02.0067 (ROT)
RECORRENTES: ASSOCIACAO BM&F , ANDREA TAVARES
e
CUSTODIO
RECORRIDOS: AMBOS
RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
VOTOS
RELATÓRIO
SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2022.
Vistos, etc.
BEATRIZ HALFELD SANTOS
Diretor de Secretaria
A r. sentença (Id 1aaa538), cujo relatório adoto, rejeitou o pedido de
homologação do acordo extrajudicial.
Processo Nº ROT-1000884-91.2021.5.02.0067
Relator
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO
PIRES
RECORRENTE
ASSOCIACAO BM&F
ADVOGADO
CLEBER VENDITTI DA SILVA(OAB:
256863/SP)
RECORRENTE
ANDREA TAVARES CUSTODIO
ADVOGADO
MARCIO HENRIQUE LEANDRO(OAB:
230618/SP)
RECORRIDO
ASSOCIACAO BM&F
ADVOGADO
CLEBER VENDITTI DA SILVA(OAB:
256863/SP)
RECORRIDO
ANDREA TAVARES CUSTODIO
ADVOGADO
MARCIO HENRIQUE LEANDRO(OAB:
230618/SP)
Recurso Ordinário interposto, conjuntamente, pelas partes (Id
ea0c7e4) requerendo a reforma da r. decisão atacada, a fim de ver
o referido acordo homologado em sua integralidade, sem qualquer
ressalva, notadamente quanto à extensão outorgada.
Custas recolhidas (Id 3181fd4).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREA TAVARES CUSTODIO
VOTO
PODER JUDICIÁRIO
1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
JUSTIÇA DO
2. DO ACORDO EXTRAJUDICIAL
Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
A Lei n° 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017,
proferido nos presentes autos (Id. nº
instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
f66bea9
):
atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. O
procedimento, a que a Lei preferiu chamar de "processo", encontrase alinhado nos arts. 855-B ao 855-E da CLT.
Considerando-se, mais, a condição inovadora do art. 855-B da CLT,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181594
