3458/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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que introduziu o procedimento de jurisdição voluntária para
possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos,
homologação de acordo extrajudicial, cumpre ressaltar que a
nos termos do artigo 166 do CC c/c artigo 9º da CLT. Ademais, é
doutrina - pautada nas garantias constitucionais da ampla defesa
requisito essencial o atendimento da forma prevista nos artigos 855-
(art. 5º, LIV e LV da CF) e do duplo grau de jurisdição - considera
B a 855-E da CLT.
possível o cabimento de recurso ordinário nas hipóteses em que
De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está
houver homologação parcial do aludido acordo, ou mesmo negativa
condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido,
de homologação.
impondo, assim, a existência de concessões mútuas (artigo840 do
Neste sentido é o magistério de Vólia Bomfim Cassar:
CC), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem
como afronta a preceitos de ordem pública.
"A decisão que homologar em parte ou não contemplar a totalidade
No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de
do acordo ou a que rejeitar desafia o recuso ordinário, que será
direitos não patrimoniais (artigo 841 do CC), bem como do prazo
interposto pela parte prejudicada no prazo de 8 dias. O recurso
estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT e da multa prevista no
necessita de preparo, que será de responsabilidade do
artigo 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo artigo 855-C da
interessado"(Cassar, Vólia Bomfim. Comentários à reforma
CLT.
trabalhista / Vólia Bonfim Cassar, Leonardo Dias Borges. [2.
Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o
Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.
equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação
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assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e
a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas.
No que diz respeito ao preparo, note-se que houve o recolhimento
No caso em exame, os requerentes fixaram que o objeto do acordo
de custas processuais calculadas sobre o valor total do acordo
abrange a quitação das verbas conforme discriminação
extrajudicial (Id 3181fd4). Dispensada a realização de depósito
individualizada nos autos, totalizando o valor bruto de R$
recursal, tendo em vista a sua natureza de garantia do juízo, e não
153.822.86.
de taxa judicial.
A decisão de ID a196951, concedeu prazo de dez dias aos
Já no tocante ao mérito da homologação de acordo extrajudicial, de
requerentes para que, dentre outras providências, discriminassem
se ver que a decisão atacada foi aquela na qual as partes
todas as verbas integrantes da transação, bem como indicassem os
realizaram autocomposição, nos termos do art. 855-B e seguintes
parâmetros utilizados para o cômputo da gratificação ajustada, além
da CLT.
de esclarecer seu fato gerador, eventual norma interna que a
Note-se que a petição de homologação exibe como data de juntada
regule, entre outros.
o dia 22.07.2021, já estando vigentes, portanto, as alterações
Todavia, as determinações não foram integralmente cumpridas.
introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº
Por primeiro, nota-se que os requerentes deixaram de anexar o
13.467, de 13 de novembro de 2017.
extrato integral do FGTS. Registre-se, por oportuno, que o pacto
Nos termos do que acertadamente considerou a Origem, não há
laboral perdurou no período de 02.05.2006 a 25.08.2021, sendo que
nenhuma norma cogente que imponha ao Estado-Juiz o dever de
no extrato parcial da conta vinculada há recolhimentos com valores
acolhimento do requerimento das partes em jurisdição voluntária.
ínfimos (ID 4732ce0).
Aliás, do ponto de vista da legalidade, poderá o Magistrado adotar,
Além disso, considerando o valor da verba gratificação ajustada que
em cada caso, a solução que considerar mais conveniente e
compõe a transação (nove salários brutos no importe total de R$
oportuna, solução essa que pode ser tanto o acolhimento quanto a
96.732,00) e as quantias constantes nas parcelas do TRCT, patente
rejeição do pedido mediante sentença (CLT, art. 855-D c/c CPC, art.
a discrepância nos valores. No caso, verifica-se que no Termo de
723).
Rescisão (ID 0ca6fdb), o valor a título de "remuneração mês" está
E, neste sentido, deixou aquele Magistrado de proceder à
em branco (item 23), sendo que no saldo de salário (item 50) consta
homologação do acordo entabulado entre as partes, pelos seguintes
apenas o valor de R$ 358,27, correspondente a 11 dias,
fundamentos:
evidenciando, portanto, renúncia de direitos.
Destaca-se que, a exigência de apresentação de informações, bem
"Acordo. Requisitos de validade. Extensão da Quitação
como a juntada de cópia do extrato de FGTS e do TRCT teve por
Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser
objetivo sanear eventuais vícios processuais e possibilitar o mínimo
plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito,
controle de legalidade da transação extrajudicial, diante, inclusive,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181594
