3579/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022
17933
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, §
1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO
DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O
/mam
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
SAO PAULO/SP, 14 de outubro de 2022.
RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE
MARCELO FREIRE GONCALVES
DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do
art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho
do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da
matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho,
não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema
devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro
teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão.
Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 172069.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,
DEJT de 22/9/2017, destaquei)
Processo Nº AP-0105400-10.1999.5.02.0017
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
AGRAVANTE
SILVANA LEITE DOS SANTOS
ADVOGADO
HEBER EDUARDO DA SILVA(OAB:
137890/SP)
AGRAVADO
YONG DUK CHI
AGRAVADO
KEUM HEE LEE MODAS
AGRAVADO
YONG DUK CHI
AGRAVADO
KEUM HEE LEE
AGRAVADO
CONFECCOES JI SOO NE
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
AGRAVADO
CARLOS MARCELO PEREIRA
ADVOGADO
RAUL MARCOLINO(OAB: 323784/SP)
AGRAVADO
OSCAR FRANCISCO DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-
- CARLOS MARCELO PEREIRA
45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator
Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-
PODER JUDICIÁRIO
RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina
JUSTIÇA DO
Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-55625.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT
19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro
INTIMAÇÃO
Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd135f
83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de
proferida nos autos.
Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,
Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-
RECURSO DE REVISTA
1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto
AP-0105400-10.1999.5.02.0017 - Turma 16
Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-2001314.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT
12/05/2017.
Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o
disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
DENEGO seguimento.
1.SILVANA LEITE DOS
Recorrente(s):
SANTOS
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
1.HEBER EDUARDO DA
Advogado(a)(s):
SILVA (SP - 137890)
Intimem-se.
1.CONFECCOES JI SOO NE
Recorrido(a)(s):
INDUSTRIA E COMERCIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190356
