3011/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
no prazo legal.
6420
MARINA CAIXETA BRAGA
DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2020.
MARINA CAIXETA BRAGA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011088-88.2019.5.03.0057
AUTOR
MARCELINO JOSE VIEIRA
ADVOGADO
MAXIMILIAN MENEZES
PEREIRA(OAB: 83531/MG)
RÉU
CONSTRUCOES ENGENHARIA E
PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA
ADVOGADO
EDGAR FRANCISCO NORI(OAB:
63522/SP)
RÉU
CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG
-050 S.A.
ADVOGADO
RENATO DE ANDRADE
GOMES(OAB: 63248-D/MG)
RÉU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
MARCO TULIO FONSECA
FURTADO(OAB: 36959/MG)
PERITO
MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010888-47.2020.5.03.0057
AUTOR
PEDRO HENRIQUE LEAL CABRAL
ADVOGADO
Sandra Regina de Paula Vítor(OAB:
47649/MG)
RÉU
PAVANELLI INDUSTRIA
ALIMENTICIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- PEDRO HENRIQUE LEAL CABRAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELINO JOSE VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
O reclamante não liquidou todos os pedidos por ele deduzidos na
exordial, conforme ocorreu, por exemplo, com o pleito:
Requer ainda, seja a Reclamada compelida a fornecer o Termo de
INTIMAÇÃO
Rescisão Contratual no cód. SJ2, guias GRRFC (multa fundiária/
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
40% s/ FGTS), Chave de Conectividade Social, Extrato analítico do
FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal e guias de seguro
PODER JUDICIÁRIO
desemprego (CD/SD) para uso do benefício, sob pena de
JUSTIÇA DO TRABALHO
indenização em valor equivalente. (grifo nosso)
Diante disso, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O
CONCLUSÃO
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.
Nesta data faço CONCLUSOS os autos a(o) MM. Juiz(a) do
852-B, I, da CLT.
Trabalho.
Em razão da declaração realizada pela parte autora, ou por seu
08 de julho de 2020
patrono com poderes específicos para tanto, no sentido da pobreza
MARIA DAS DORES GOMES DE MOURA
na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a parte
Secretária
interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40%
DESPACHO
(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime
Vistos e etc.,
Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da
Dê-se ciência ao reclamante e à segunda e à terceira reclamada
Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula
da petição id d548abc, que informa o deferimento da recuperação
463, do TST.
judicial da reclamada Enpavi.
Custas pelo reclamante, no percentual de 2% do valor atribuído à
Intime-se o reclamante, a reclamada Enpavi e O Estado de Minas
causa, das quais fica isento nos termos do art. 790, parágrafo 3o.,
Gerias, para, querendo, contra-arrazoarem o recurso id 1bd5773,
da CLT.
no prazo legal.
Retire-se o feito de pauta.
DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2020.
Dê-se ciência à parte reclamante.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153307
