3119/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020
fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza salarial das parcelas
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PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
deferidas nesta instância, exceto reflexos nas férias
indenizadas+1/3 e FGTS+40%. Invertidos os ônus da sucumbência,
EMENTA: MULTA NORMATIVA. MULTA PREVISTA NO ART.
fica a reclamada, desde já, intimada a arcar com as custas de
477, §8º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há se
R$2.000,00 (dois mil reais), apuradas sobre o valor de
falar em ocorrência de bis in idem, em função da cumulação da
R$100,000,00 (cem mil reais), na forma da Súmula 25, do C. TST.
multa do art. 477, § 8º, da CLT com a multa prevista na Convenção
Coletiva da categoria, pois os fundamentos que as justificam são
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
distintos (norma autônoma e norma heterônoma - CCT), nos termos
no DEJT de 11.12.2020 (disponibilizada em 10.12.2020).
do inciso II da Súmula nº 384 do TST.
BELO HORIZONTE/MG, 10 de dezembro de 2020.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada e do
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
recurso adesivo interposto pelo reclamante; no mérito,sem
divergência, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto
pela reclamada para condenar o reclamante ao pagamento, em
Processo Nº ROT-0010356-30.2020.5.03.0039
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
RECORRENTE
FUNDACAO EDUCACIONAL
MONSENHOR MESSIAS
ADVOGADO
ROSCELLY CRISTINNE LIMA
MOREIRA(OAB: 186388/MG)
ADVOGADO
BRUNO ROCHA DE FARIAS(OAB:
90774/MG)
RECORRENTE
MARCIO ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALICE CRISTINA PEREIRA
COTA(OAB: 126123/MG)
RECORRIDO
MARCIO ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALICE CRISTINA PEREIRA
COTA(OAB: 126123/MG)
RECORRIDO
FUNDACAO EDUCACIONAL
MONSENHOR MESSIAS
ADVOGADO
ISABEL DAS GRACAS
DORADO(OAB: 29409/MG)
ADVOGADO
ROSCELLY CRISTINNE LIMA
MOREIRA(OAB: 186388/MG)
ADVOGADO
BRUNO ROCHA DE FARIAS(OAB:
90774/MG)
favor dos procuradores do réu, dos honorários advocatícios
sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor estimado à
parcela "multa da cláusula 43ª da CCT", devidamente atualizado,
ficando, contudo, suspensa a exigibilidade desses honorários aos
procuradores do réu, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT;
unanimemente, deu provimento parcial ao recurso adesivo
interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao
pagamento da multa do art. 477 da CLT. Mantido o valor da
condenação, por ainda compatível. Declarou, para os fins do art.
832, §3º da CLT que a parcela deferida tem natureza indenizatória.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 11.12.2020 (disponibilizada em 10.12.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 10 de dezembro de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gabinete de Desembargador n. 1
Recurso Ordinário Trabalhista0010356-30.2020.5.03.0039
RECORRENTE: MARCIO ROSA DE OLIVEIRA, FUNDACAO
EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS
RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR
MESSIAS, MARCIO ROSA DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160409
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Processo Nº RORSum-0010517-36.2020.5.03.0105
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
RECORRENTE
TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
RENATA MARTINS GOMES(OAB:
85907/MG)
RECORRENTE
BH CENTRO SUL ADMINISTRADORA
DE CARTOES EIRELI
ADVOGADO
RENATA MARTINS GOMES(OAB:
85907/MG)
RECORRENTE
FABIANA DUARTE SENA DOS
SANTOS
ADVOGADO
PEDRO DIOGO PACHECO DOS
SANTOS(OAB: 179888/MG)
RECORRIDO
BH CENTRO SUL ADMINISTRADORA
DE CARTOES EIRELI
ADVOGADO
RENATA MARTINS GOMES(OAB:
85907/MG)
RECORRIDO
FABIANA DUARTE SENA DOS
SANTOS
ADVOGADO
PEDRO DIOGO PACHECO DOS
SANTOS(OAB: 179888/MG)
RECORRIDO
TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA
