3231/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
LETICIA ALVES GOMES(OAB:
82053/MG)
KELLY SAARA MIRANDA(OAB:
130400/MG)
BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
91473/SP)
TEMPO SERVICOS LTDA.
VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
91473/SP)
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
647
ADVOGADO
ANA PAULA VIEIRA ALVES(OAB:
153098/MG)
LETICIA ALVES GOMES(OAB:
82053/MG)
KELLY SAARA MIRANDA(OAB:
130400/MG)
BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
91473/SP)
TEMPO SERVICOS LTDA.
VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
91473/SP)
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES. A
execução deve observar os limites da coisa julgada, portanto, não
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES. A
se pode alterar, modificar ou ampliar a decisão exequenda na fase
execução deve observar os limites da coisa julgada, portanto, não
de liquidação (art. 879, § 1º, da CLT).
se pode alterar, modificar ou ampliar a decisão exequenda na fase
Decisão:
de liquidação (art. 879, § 1º, da CLT).
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Decisão:
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e,
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para,
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e,
afastando a extinção da execução em relação às horas extras
no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para,
decorrentes do art. 384/CLT, determinar que seja observada a
afastando a extinção da execução em relação às horas extras
decisão exarada na origem sob o ID a6ebbf9, para que sejam
decorrentes do art. 384/CLT, determinar que seja observada a
apurados os valores correspondentes às horas extras do art. 384 da
decisão exarada na origem sob o ID a6ebbf9, para que sejam
CLT e a multa por litigância de má-fé, cuja base de cálculo deve ser
apurados os valores correspondentes às horas extras do art. 384 da
o valor da condenação correspondente a esta verba remanescente
CLT e a multa por litigância de má-fé, cuja base de cálculo deve ser
a ser apurada nesta execução; custas processuais no importe de
o valor da condenação correspondente a esta verba remanescente
R$44,26, pela executada.
a ser apurada nesta execução; custas processuais no importe de
BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2021.
R$44,26, pela executada.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2021.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº AP-0011661-40.2017.5.03.0173
Relator
Lucas Vanucci Lins
AGRAVANTE
LUCIANA VIEIRA MOTA GENEROSO
ADVOGADO
VIVIANE DE SOUSA ROCHA(OAB:
115010/MG)
AGRAVADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
91473/SP)
AGRAVADO
ALGAR TECNOLOGIA E
CONSULTORIA S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167317
Processo Nº AP-0010443-35.2014.5.03.0026
Relator
Lucas Vanucci Lins
AGRAVANTE
ANSELMO MARTINS PEREIRA
ADVOGADO
LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA
BATISTA(OAB: 142449/MG)
ADVOGADO
jouber da silva saraiva amaral(OAB:
94712/MG)
AGRAVADO
ISRAEL TEIXEIRA DA SILVA
