3661/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023
2512
Intimado(s)/Citado(s):
declarar nulos todos os atos processuais praticados em face desse
- RODRIGO DE SOUZA - ME
agravante desde a deflagração do IDPJ, reabrindo o prazo para
apresentação de defesa e determinando o prosseguimento da
instrução até decisão final do incidente processual.
PODER JUDICIÁRIO
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2023.
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0085300-44.2007.5.03.0108 (AP)
ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO
Desembargador Relator
ACRF/9
AGRAVANTES: HUDSON REZENDE CUNHA (excepto),
GENILSON ARAUJO DA SILVA (excipiente)
AGRAVADOS: OS MESMOS
LITISCONSORTES DO EXCIPIENTE: RODRIGO DE SOUZA - ME,
COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS
VOTOS
PALOMA ARAUJO LTDA - ME, RODRIGO DE SOUZA
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO
BELO HORIZONTE/MG, 10 de fevereiro de 2023.
EMENTA
LUCIENE DUARTE SOUZA
VALOR
DEPOSITADO
EM
CONTA
POUPANÇA.
IMPENHORABILIDADE. Via de regra, nos termos do inciso X do
art. 833 do CPC, não pode ser penhorada "a quantia depositada em
caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) saláriosProcesso Nº AP-0085300-44.2007.5.03.0108
Relator
Antonio Carlos Rodrigues Filho
AGRAVANTE
HUDSON REZENDE CUNHA
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA
HENRIQUE(OAB: 92452/MG)
ADVOGADO
AIDA CAROLINA CAMPOS MENEZES
SCARPELLI(OAB: 109970/MG)
ADVOGADO
FERNANDA NIGRI FARIA(OAB:
98862/MG)
AGRAVANTE
GENILSON ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO
LUANA MARIA DE JESUS DA
SILVA(OAB: 180607/MG)
AGRAVADO
COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE
CARNES E DERIVADOS PALOMA
ARAUJO LTDA - ME
AGRAVADO
GENILSON ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO
LUANA MARIA DE JESUS DA
SILVA(OAB: 180607/MG)
AGRAVADO
RODRIGO DE SOUZA
AGRAVADO
HUDSON REZENDE CUNHA
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA
HENRIQUE(OAB: 92452/MG)
ADVOGADO
AIDA CAROLINA CAMPOS MENEZES
SCARPELLI(OAB: 109970/MG)
ADVOGADO
FERNANDA NIGRI FARIA(OAB:
98862/MG)
AGRAVADO
RODRIGO DE SOUZA - ME
mínimos".
RELATÓRIO
O Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte proferiu a r.
decisão interlocutória de ID. 9b2e785, verbis: "À vista de todo o
exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por
GENILSON ARAUJO DA SILVA. No mérito, julgo-a PROCEDENTE,
EM PARTE, determinando-se a liberação dos valores bloqueados
em sua conta poupança no dia 20/07/2022 (R$ 1.879,41) - fl. 683".
O excepto interpôs embargos de declaração (ID a6556b5), julgados
"improcedentes" (sic, ID. 77557cd).
Na sequência, o excepto interpôs agravo de petição (ID 37ab1ba).
O excipiente também interpôs agravo de petição (ID 7bcb320).
Contraminuta do excepto em ID a85a79f.
Representações regulares.
Em síntese, o relatório.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196213
