3204/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021
1610
ELZA IZAIAS DA SILVA; EVANDRO IZAIAS DA SILVA; JOSE
falecido. Conforme dispõe o artigo 38 do Decreto 99.684/90 que
IZAIAS DA SILVA FILHO; JOSENILDA ISAIAS DA SILVA;
regulamentou a Lei 8036/90, o saldo do FGTS do trabalhador que
LAILZA IZAIAS DA SILVA; MARIA DAS DORES DA SILVA;
vier a falecer será pago a seu dependente, para esse fim habilitado
ROBERTO IZAIAS DA SILVA; TACIANA ISAIAS DA SILVA;
perante a Previdência Social, independentemente de autorização
TARCISIO IZAIAS DA SILVA e WELLITON IZAIAS DA
judicial. Na existência de menores habilitados, constante da relação
SILVAqualificados na petição inicial, acompanhados por advogado
de dependentes da Previdência Social as cotas atribuídas ficarão
particular, requerem em face daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o
depositadas em cadernetas de poupança e, salvo autorização
levantamento do FGTS do de cujusJOAO ISAIAS DA
judicial, só serão disponíveis após o menor completar dezoito anos
SILVA,conforme fundamentos contidos na petição inicial. Com a
(§2º). Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo
Inicial, trouxe documentos.
da conta vinculada os sucessores do trabalhador, na forma prevista
A requerida apresentou defesa.
no código civil, indicados em alvará judicial, independente de
É O RELATÓRIO
inventário ou arrolamento (§3º). Além disso, dispõe a Lei 6.858/80,
em seu art.1º: - Os valores devidos pelos empregadores aos
FUNDAMENTOS DA DECISÃO:
empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
PISPASEP, não-recebidos em vida pelos respectivos titulares,
serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados
Os requerentes declararam não suportarem as despesas
perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica
processuais sem comprometer suas rendas familiares, sendo certo
dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores
que tal declaração atende ao que requerido no § 4º do art. 790 da
previstos na lei civil, indicados em alvará judicial,
CLT, razão pela qual DEFIRO o requerimento.
independentemente de inventário ou arrolamento. Alinhada aos
dispositivos legais, institui a Súmula 161 do STJ, de 12/06/96: É da
NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES:
competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos
valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do
A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte:
falecimento do titular da conta.”
"Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações
Com o falecimento do empregado ocorre a extinção do contrato de
sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado
trabalho. E, no âmbito da sucessão trabalhista, a matéria se
advogado, a comunicação em nome de outro profissional
encontra positivada na Lei 6.858/80, que em seu art. 1º:
constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e
prejuízo.".
os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do
Portanto, determinoque as notificações e intimações relativas ao
Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não
presente processo sejam publicadas em nome dos advogados
recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em
indicados pelas Partes.
quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência
Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
DO MÉRITO
militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
Os requerentes postulam habilitação e levantamento dos valores
arrolamento.
depositados na conta vinculada do de cujusJOAO ISAIAS DA
Assim, a ordem de preferência das pessoas aptas a postularem os
SILVA, alegando serem os únicos e legítimos herdeiros do falecido
créditos trabalhistas devidos ao de cujus são os dependentes
que era solteiro e não deixou filhos ou bens. Juntaram a certidão de
habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, como é,
ausência de dependentes perante o INSS – ID b2b490c.
em princípio, a hipótese dos autos, os sucessores previstos na lei
A Caixa Econômica aduz que: “O numerário existente na conta
civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
vinculada é regido por normas próprias e seu levantamento deve
Contudo, a presente ação não trata de direitos patrimoniais
ser em favor dos beneficiários designados de acordo com a
transmissíveis, como são os créditos trabalhistas decorrentes da
legislação. A deliberação não pode partir da Justiça Federal, pois
relação de trabalho e sim de ação de jurisdição voluntária e não
não é atribuição dessa jurisdição autorizar saque do FGTS de titular
contenciosa para levantamento de importâncias perante o Órgão
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