2481/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
904
Recorrente(s): SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ
EMPRESAS DO PARA
Advogado(a)(s): RAFAEL OLIVEIRA LIMA (PA - 21059)
CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO (PA - 9116)
Recorrido(a)(s): CESAR AUGUSTO TAVARES GONZAGA
Advogado(a)(s): LUIZA DE MARILAC CAMPELO (PA - 5834)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é tempestivo (decisão publicada em 09/03/2018 - fl./ID
C9A0BB6; recurso apresentado em 21/03/2018 - fl./ID 14e5804).
A representação processual está regular, ID/fl. c83ccc8.
Satisfeito o preparo (ID/fls. b10dbee, 94828b6 e 7f1cb1a)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA.
Alegação(ões):
Assinatura
Ressalto que as alegações referentes à transcendência da causa
BELEM, 18 de Maio de 2018
não serão examinadas nesta decisão de admissibilidade, eis que,
nos termos do disposto no §6º do art. 896-A da CLT, esta deve
limitar-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do
VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA
recurso de revista.
Desembargador(a) do Trabalho
"Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista,
Decisão
examinará previamente se a causa oferece transcendência com
Processo Nº RO-0001435-31.2015.5.08.0003
Relator
PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA
LEAL
RECORRENTE
CESAR AUGUSTO TAVARES
GONZAGA
ADVOGADO
LUIZA DE MARILAC CAMPELO(OAB:
5834/PA)
RECORRENTE
SERVICO DE APOIO AS MICRO E
PEQ EMPRESAS DO PARA
ADVOGADO
CARLA DE OLIVEIRA BRASIL
MONTEIRO(OAB: 9116/PA)
ADVOGADO
RAFAEL OLIVEIRA LIMA(OAB:
21059/PA)
RECORRIDO
CESAR AUGUSTO TAVARES
GONZAGA
ADVOGADO
LUIZA DE MARILAC CAMPELO(OAB:
5834/PA)
RECORRIDO
SERVICO DE APOIO AS MICRO E
PEQ EMPRESAS DO PARA
ADVOGADO
CARLA DE OLIVEIRA BRASIL
MONTEIRO(OAB: 9116/PA)
ADVOGADO
RAFAEL OLIVEIRA LIMA(OAB:
21059/PA)
relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social
ou jurídica.
(...)
§ 6° O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela
Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise
dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não
abrangendo o critério da transcendência das questões nele
veiculadas. (§ 6º acrescido pela Lei 13.467/2017, em vigor após
decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial - DOU
14.07.2017)".
A análise do Recurso, no particular, resta prejudicada.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO
DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Intimado(s)/Citado(s):
Alegação(ões):
- CESAR AUGUSTO TAVARES GONZAGA
- SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO
PARA
A parte recorrente reitera seu pedido quanto à improcedência dos
temas epigrafados.
Urge ressaltar que a recorrente sequer apontou suposta violação a
dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais ou divergência
PODER JUDICIÁRIO
jurisprudencial, tampouco transcreveu trechos do v. Acórdão
JUSTIÇA DO TRABALHO
guerreado, eis que se limitou a renovar seu pedido de reforma da
decisão, com base na alegação de que entre a recorrente e o autor
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119454
nunca existiu vínculo de emprego.
