CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 594 RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros (2) DESPACHO Trata-se de execução de título judicial que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, nos moldes previstos nos arts. 534 e 535 do CPC/15. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos própr

Diário Oficial ● 22/05/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

8 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.227 temporariamente ou não, de exercer a advocacia, em especial em face da Fazenda Pública Estadual, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994; IV - o prazo de vigência do credenciamento, o qual não será inferior a 24 (vinte e quatro) e superior a 60 (sessenta) meses; V - as hipóteses de sanções e de rescisão do credenciamento a qualquer momento, em função do descumprimento das cláusulas do contrato. Art. 8º O Agente Político e o Serv

Diário Oficial ● 22/05/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 22 DE MAIO DE 2020 IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 45. O Poder Executivo Estadual editará, no que couber, o ato normativo necessário à regulamentação desta Lei, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado de sua publicação. Art. 46. As concessões de serviço público delegadas ante

Judiciário ● 28/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1461/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Abril de 2014 73 Damasceno, Secretário da Turma. GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY Despacho Despacho Processo Nº AR-0000328-72.2013.5.10.0000 ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGENCIAS REGULADORAS FEDERAIS - ANER ADVOGADO KARINA NEULS(OAB: 29267) AUTOR SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGENCIAS REGULADORAS FEDERAIS - ANER SINDICAL ADVOGADO KARINA NEULS(O

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6091 052/123 CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Corregedoria Boa Vista, 13 de novembro de 2017 Expediente de 10/11/2017 SEI Nº 0017139-15.2017.8.23.8000 Assunto: Sindicância Processual Origem: Corregedoria Geral de Justiça Advogado Mamede Abrão Netto – OAB/RR n.º 223-a 1. Indefiro o requerido pela defesa do servidor, à fl. 03,´ítem "b" do evento 0244813, uma vez que os feitos encontram-se em fases distintas e têm objetos de apuraç�

Judiciário ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1869/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 34 qualificação e endereço (id. 363878). legais e constitucionais invocados. Em resposta o autor peticionou para dizer que desistiria da ação em PRESCRIÇÃO (AMBOS OS RECURSOS) relação à Comissão Eleitoral, tendo em vista que a mesma não Os recorrentes alegam que a obrigação de prestação de contas de possui personalidade jurídica própria e que seus memb

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2989 e certo da ampla defesa e do contraditório demandaria uma criteriosa análise do PAD, que, no entanto, não foi carreado ao presente mandamus. Cabe ao impetrante juntar aos autos toda a documentação necessária para a comprovação do direito líquido e certo invocado, uma vez que não se admite dilação probatória em âmbito de mandado de segurança. 3. Segundo o

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 98 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA ALFÂNDEGA DE SANTOS/SP CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE SUPOSTA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS. PENA APLICADA: DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA DOCUMENTAL, DESDE QUE PRÉCONSTITUÍDA, EM MANDADO DE SEGURAN

Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7012/2020 - Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 2636 Número do acórdão: 213.235 Tipo de Processo: Mandado de Segurança Cível Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Decisão: ACÓRDÃO Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Seção: CÍVEL Ementa/Decisão: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE NULIDADE OU SOBRESTAMENTO DO PAD. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE DIREITO. PRELIMINARES R

Diário da Justiça ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6612/2019 - Quinta-feira, 7 de Março de 2019 559 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DISCIPLINAR II PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PROC. N. PA-PRO-2019/00786. Autoridade instauradora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Portaria n. 394/2019-GP). Servidores processados: OSWALDO FREIRE VASCONCELLOS CHAVES JUNIOR (Advogados: Dr. WALMIR MOURA BRELAZ, OAB/PA 6971, Dra. SUZIANE XAVIER AMÉRICO, OAB/PA 17673, Dra. LUENE OHANA CO