ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENAL, ANTE O RISCO DE FUGA DO ACUSAD
O E AINDA PARA EVITAR A COACAO DE TESTEMUNHAS. NESSE SENTIDO, EIS
A JURISPRUDENCIA PATRIA: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. O
CULTACAO CADAVER. PRISAO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGACAO INDEFERI
DO. FUNDAMENTACAO CONCRETA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. CUSTODIA
NECESSARIA. ORNAMENTOS PESSOAIS. IRRELEVANCIA. I - A PRISAO PREVE
NTIVA NAO PODE SER TAXADA DE ILEGAL SE PRESENTES AS CONDICOES DE
ADMISSIBILIDADE, OS PRESSUPOSTOS (PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA), BEM COMO OS FUNDAMENTOS LEGAIS,
EM ESPECIAL A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, FACE OS INDICIOS DE PER
ICULOSIDADE E DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO, EXTERIORIZA
NDO UMA ELEVADA TENDENCIA DELITIVA. II - EVENTUAIS PREDICADOS PES
SOAIS FAVORAVEIS NAO GARANTEM, POR SI SOS, O DIREITO A REVOGACAO
DA CUSTODIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.(TJGO, HABEAS-CORPUS 12899872.2014.8.09.0000, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMA
RA CRIMINAL, JULGADO EM 20/05/2014, DJE 1552 DE 29/05/2014)GRIFEI
E O QUANTO BASTA. ISTO POSTO, PELAS RAZOES ACIMA DECLINADAS, IND
EFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE JOAO PAULO CA
NDIDO DE LIMA. SALIENTO QUE AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENSEJARAM A PRI
SAO PREVENTIVA DO ACUSADO PODERAO SER NOVAMENTE APRECIADAS NO DEC
ORRER DA INSTRUCAO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 316, DO CPP. SEM
PREJUIZO CITE-SE O ACUSADO PESSOALMENTE, PARA RESPONDER A ACUSACA
O, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REFERENTE AOS AUTOS DE
N. 201300682897. NA RESPOSTA O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARE
S E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTE
MUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SU
A INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. (ART. 406, 3, DO CPP). ACERCA DAS
INFORMACOES DA PRISAO DO ACUSADO NA COMARCA DE PADRE BERNARDO-GO
, EXPECA-SE OFICIO A UNIDADE PRISIONAL LOCAL PARA QUE PROCEDAM O
RECAMBIAMENTO DO PRESO. JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO ATUALIZADA DO
S ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO. EXTRAIA-SE COPIA DESSA DE
CISAO PARA A ACAO PENAL DE N. 201300682897, APOS ARQUIVE-SE. DE-S
E CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA,
20 DE MARCO DE 2015. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
98745-85.2015.8.09.0091
AUTOS NR. : 295
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: JUVENAL RIBEIRO CARVALHO
ADV REQTE
: 14173 GO - MARIO PINTO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201500987454 REQUERIDO: JUVENAL RIBEIRO CARVALHO SENTE
NCA TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA AJUIZADO POR JUVEN
AL RIBEIRO CARVALHO, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO, POR MEIO DE ADVO
GADO CONSTITUIDO. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PUGNOU P
ELO ARQUIVAMENTO DO FEITO DEVIDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
APOS, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. DA ANA
LISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O PEDIDO APRESENTADO PELO ACUSADO PE
RDEU SEU OBJETO. COM EFEITO, NO DIA 19.03.2015, JA FOI CONCEDIDA
LIBERDADE PROVISORIA NOS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE DELITO DE N
201500970411, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA ARBITRADA. EM RAZAO
DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUT
ELAS DE ESTILO. EM TEMPO, EXTRAIA-SE COPIA DO COMPROVANTE DE ENDE
RECO DE FLS. 08, PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. NOTIFIQUE-SE O MINISTE
RIO PUBLICO. INTIME-SE O ACUSADO, BEM COMO SEU DEFENSOR. CUMPRA-S
E. JARAGUA, 23 DE MARCO DE 2015. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
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