ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
ECAO JUDICIAL, VISTORIAS ETC.), TORNA-SE PERFEITAMENTE LICITA A L
IBERACAO DE OBJETOS OU INSTRUMENTOS APREENDIDOS. ASSIM, CONSTATO
QUE A REFERIDA ARMA DE FOGO CONSTITUIU O OBJETO MATERIAL DO DELIT
O DESCRITO NA DENUNCIA, QUE AMOLDA-SE AO TIPO PENAL DEFINIDO NO A
RTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, RAZAO ESTA QUE LEVOU A SUA A
PREENSAO. CONTUDO, NO ATUAL ESTAGIO PROCESSUAL, NAO MAIS INTERESS
A AO PRESENTE FEITO, NOTADAMENTE PORQUE JA FOI REALIZADO O EXAME
PERICIAL (FLS. 74/77), BEM COMO DETERMINADA A APLICACAO DO ARTIGO
25 DA LEI 10.826/2003, DIANTE DA SENTENCA PENAL JA PROLATADA (FL
S. 181/186). ALEM DISSO, UMA VEZ COMPROVADA QUE A ARMA DE FOGO TI
PO PISTOLA, MARCA TAURUS, CALIBRE .40, MODELO PT 100 AF, NUMERO D
E SERIE SBW-87455 - PERTENCE AO COMANDO DA POLICIA MILITAR DE GOI
AS (CF. DOCUMENTOS DE FLS. 192-VERSO/193), TAL OBJETO PASSA A NAO
SE ENQUADRAR MAIS NA VEDACAO INSCULPIDA NO ARTIGO 91, INCISO II,
ALINEA A, DO CODIGO PENAL. PELO EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MIN
ISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DA ARMA DE FOGO, CARREGA
DOR E MUNICOES DESCRITOS NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 1
6. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. POR FIM, CUMPRA-SE NA INTEGRA O COMANDO SENTENCIAL. ATENDA
-SE.
NR. PROTOCOLO
: 107386-49.2015.8.09.0160
AUTOS NR. : 421
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA DE NOVO GAMA
DESPACHO
:
D E S P A C H O REMETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA DE ORI
GEM, REQUISITANDO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS FALTANTES, NO PRA
ZO DE 30 (TRINTA) DIAS. COM O RETORNO DOS AUTOS, ABRA-SE VISTA AO
PARQUET. ATENDA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 178158-37.2015.8.09.0160
AUTOS NR. : 643
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ERBSON ALVES DE FREITAS MOTA
REQUERENTE
: ANDREA DE MIRANDA ARAUJO
DESPACHO
:
DECIDO. INICIALMENTE, NO QUE TANGE A ABSTENCAO DO REPRESENTANTE M
INISTERIAL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA D
UVIDA QUANTO A PARTICIPACAO INTEGRAL DO MINISTERIO PUBLICO NOS CA
SOS DE VIOLENCIA DOMESTICA. POIS BEM. NO CASO EM TELA, VERIFICO A
NECESSIDADE DE SE APLICAR MEDIDAS URGENTES DE CARATER PREVENTIVO
EM FAVOR DA OFENDIDA, A FIM DE INIBIR QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA
- FISICA, PSICOLOGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL E MORAL -, QUE POR VE
NTURA VENHA A SOFRER DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IN CASU
, FOI NOTICIADO QUE CONSTANTEMENTE O REQUERIDO PROFERE AMEACAS DE
MORTE E OFENDE A HONRA SUBJETIVA DA VITIMA COM XINGAMENTOS, SEND
O QUE NO DIA 18.05.2015 O MESMO, SE REFERINDO A UM HOMICIDIO OCOR
RIDO PERTO DA RESIDENCIA DELA, TELEFONOU E DISSE TA VENDO O QUE A
CONTECEU NA SUA RUA, O MESMO VAI ACONTECER COM VOCE, ME AGUARDE.
INFERE-SE DOS FATOS NARRADOS, QUE AS AGRESSOES EM QUESTAO OCORRER
AM NUM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5.
, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO D
OMESTICO, A PALAVRA DA VITIMA E DE SUMA IMPORTANCIA, JA QUE, NA M
AIORIA DAS VEZES, A VIOLENCIA OCORRE DENTRO DO PROPRIO AMBITO FAM
ILIAR, SEM PROVA TESTEMUNHAL, NAO HAVENDO RAZAO APARENTE PARA DES
CRER DE SUA PALAVRA, MORMENTE PELO FATO DA VIOLENCIA DOMESTICA SE
R COMETIDA ROTINEIRAMENTE NA CLANDESTINIDADE. A PROPOSITO, EIS O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: "EMENTA: PENAL - LEI MARIA DA PENHA
- VIOLENCIA DOMESTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - PALAVRA DA VITIMA ADMISSIBILIDADE. 1. NOS CRIMES DE VIOLENCIA DOMESTICA ROTINEIRAM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1779 de 2463
