ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
ENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VITIMA E O SUFIC
IENTE PARA O DEFERIMENTO DE MEDIAS PROTETIVAS "INAUDITA ALTERA PA
RS". 2. INEXISTE OFENSA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTR
ADITORIO A DECISAO QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA SEM OITIVA DO SUPO
STO AGRESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM I
N MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PR
EVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETI
VAS DE URGENCIA SEM AUDIENCIA DAS PARTES. 3. PRELIMINAR DE NAO-CO
NHECIMENTO REJEITADA E, NO MERITO, RECURSO PROVIDO". (TJMG - AP.
CRIM. 1.0261.07.054430-7/001, REL. DES. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS
, DATA DO JULGAMENTO 03/03/2009, DATA DA PUBLICACAO 23/03/2009 GRIFOU-SE). ADEMAIS, A TESTEMUNHA ANTONIO JOSE DE ARAUJO FERNANDE
S CORROBOROU A VERSAO APRESENTADA PELA VITIMA (FL. 07) NAO E DIFI
CIL IMAGINAR, ASSIM, QUE O AGRESSOR, AINDA MAIS REVOLTADO COM O A
TO DA VITIMA DE O DENUNCIAR A AUTORIDADE, VENHA A CONCLUIR SEU IN
TENTO DELITUOSO, O QUE DEMONSTRA A URGENCIA NA CONCESSAO DAS MEDI
DAS QUE ORA SE PLEITEIAM. ASSIM SENDO, EMERGEM DOS AUTOS O FUMUS
BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, REQUISITOS NECESSARIOS PARA A C
ONCESSAO DA MEDIDA DE URGENCIA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, EM PARTE,
OS REQUERIMENTOS FORMULADOS AS FLS. 05/06 E, DE CONSEQUENCIA, AP
LICO EM DESFAVOR DO AGRESSOR ERBSON ALVES DE FREITAS MOTA, AS SEG
UINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA
LEI 11.340/2006: A) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 250 (DU
ZENTOS E CINQUENTA) METROS DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, NAO
PODENDO COM ELES TENTAR QUALQUER TIPO DE APROXIMACAO; B) NAO MANT
ER CONTATO COM A OFENDIDA OU SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO D
E COMUNICACAO (TELEFONE, FAX, E-MAIL, CARTAS, ETC). OUTROSSIM, DE
IXO DE CONCEDER A MEDIDA DE PROIBICAO DE FREQUENTAR DETERMINADOS
LUGARES, POR NAO TER SIDO MENCIONADO NOS AUTOS OS AMBIENTES QUE A
S PARTES COSTUMAM FREQUENTAR, BEM COMO POR ENTENDER QUE TAL PROIB
ICAO IMPORTE NA VIOLACAO DE DIREITO FUNDAMENTAL. EXPECA-SE O COMP
ETENTE MANDADO DE INTIMACAO, CIENTIFICANDO O AGRESSOR QUE O DESCU
MPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS IMPLICARA NA DECRETACAO
DE SUA PRISAO PREVENTIVA A QUALQUER TEMPO, CASO SE ENCONTREM PRE
SENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (CPP, ART.
312), BEM COMO A INCIDENCIA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 100,00
(CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/2
006, C/C ARTIGO 461, 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CUMPRIMENT
O DO MANDADO - QUE DEVERA SER REALIZADO COM MODERACAO, - O OFICIA
L DEVERA EXPLICAR AO REQUERIDO QUE OCORREU APRECIACAO SIMPLESMENT
E LIMINAR, INFORMANDO-LHE QUE ELE AINDA PODERA SER OUVIDO EM JUIZ
O, SE O FIZER POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OCASIAO EM QUE SEUS MOT
IVOS PODERAO ATE MESMO LEVAR A OUTRA DECISAO, DE FORMA QUE A ATIV
IDADE SENSATA DO REQUERIDO NOS AUTOS SERA ELEMENTO MUITO IMPORTAN
TE EM PROL DE SUA POSICAO JURIDICA. COMUNIQUEM-SE AS AUTORIDADES
POLICIAIS CIVIL E MILITAR. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL. INTIM
EM-SE. CUMPRA-SE COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER.
NR. PROTOCOLO
: 178221-62.2015.8.09.0160
AUTOS NR. : 644
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: EDMILSON DA SILVA
REQUERENTE
: ANA PAULA GOMESCORDEIRO BOA
DESPACHO
:
DECIDO. INICIALMENTE, NO QUE TANGE A ABSTENCAO DO REPRESENTANTE M
INISTERIAL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA D
UVIDA QUANTO A PARTICIPACAO INTEGRAL DO MINISTERIO PUBLICO NOS CA
SOS DE VIOLENCIA DOMESTICA. POIS BEM. NO CASO EM TELA, VERIFICO A
NECESSIDADE DE SE APLICAR MEDIDAS URGENTES DE CARATER PREVENTIVO
EM FAVOR DA OFENDIDA, A FIM DE INIBIR QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA
- FISICA, PSICOLOGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL E MORAL -, QUE POR VE
NTURA VENHA A SOFRER DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IN CASU
, FOI NOTICIADO QUE CONSTANTEMENTE O REQUERIDO PROFERE AMEACAS DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1780 de 2463
