ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
DA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, ADOTANDO-SE COMO FATOR DE CORRE
CAO MONETARIA OS INDICES DO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL
. CONDENO A PARTE RE, POR FIM, AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCA
TICIOS QUE ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CON
DENACAO, EX VI DA REGRA INSCRITA PELO 2, DO ARTIGO 85, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA
E DA CONDENACAO SAO INFERIORES A 1.000 SALARIOS MINIMOS, NAO SE A
PLICA O REEXAME NECESSARIO, POR FORCA DO ARTIGO 496, 3, INCISO I,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS BAI
XAS E CAUTELAS DEVIDAS. TAQUARAL DE GOIAS, 24 DE MAIO DE 2016. LA
RYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 448575-38.2013.8.09.0148
AUTOS NR. : 13
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JAMIR FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO
JAMIR FERREIRA DA SILVA, EM RAZAO DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO RE
LATIVAMENTE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, OBJETO DESTES AUTO
S. CONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO NAO SE ENCONTRA RECOLHIDO, DEIXO
DE DETERMINAR A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, NOS MOLDES DA RE
SOLUCAO N. 108 DO CNJ. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL D
O ESTADO DE GOIAS, COMUNICANDO O TEOR DA PRESENTE DECISAO, PARA Q
UE SEJAM PROCEDIDAS AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS, PROVIDENCI
E-SE A BAIXA DO PROCESSO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS COMUNI
CACOES DE PRAXE E ANOTACOES DE ESTILO. TAQUARAL DE GOIAS, 24 DE M
AIO DE 2016. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 397232-66.2014.8.09.0148
AUTOS NR. : 127
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ELISANDRA DE OLIVEIRA E SILVA
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 30742 GO - FERNANDA MOREIRA FERREIRA
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDEN
AR O INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AO PAGAMENTO DE BE
NEFICIO ASSISTENCIAL/LOAS A ELISANDRA DE OLIVEIRA E SILVA, NO IMP
ORTE DE 01 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL, COM EFEITOS RETROATIVOS A
DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (11/07/2014), INCIDINDO-SE CO
RRECAO MONETARIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CADA PARCELA DEVERIA
TER SIDO PAGA, ADOTANDO-SE COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA OS IN
DICES DO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL. AS PARCELAS VENCI
DAS DEVERAO SER ACRESCIDAS AINDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES, C
ONTADOS A PARTIR DA CITACAO VALIDA (SUMULA 204 STJ), EM RELACAO A
S PARCELAS A ELA ANTERIORES, E DE CADA VENCIMENTO, QUANTO AS SUBS
EQUENTES, INCIDINDO ESSA TAXA DE JUROS ATE A ENTRADA EM VIGOR DA
LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO OS JUROS MORATORIOS DEVERAO S
ER APLICADOS A RAZAO DE 0,5% AO MES. CONDENO A PARTE RE, POR FIM,
AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM 15% (QUI
NZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS ATE A PROLAC
AO DA SENTENCA (SUMULA 111 STJ), EX VI DA REGRA INSCRITA PELO 2,
DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. CONSIDERAN
DO QUE O VALOR DA CAUSA E DA CONDENACAO SAO INFERIORES A 1.000 SA
LARIOS MINIMOS, NAO SE APLICA O REEXAME NECESSARIO, POR FORCA DO
ARTIGO 496, 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
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