ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016
A CONSTITUIDA COM USUFRUTO VITALICIO AO SR. ILATIANO MONINI, EVID
ENCIA-SE QUE, DE FATO, OS PROPRIETARIOS DO REFERIDO IMOVEL SAO AN
DRE DA COSTA MONINI E LORENA COSTA MONINI. COM EFEITO, O USUFRUTU
ARIO EXERCE APENAS O DIREITO DE USAR E GOZAR DA COISA ALHEIA (ART
. 1.196 DO CODIGO CIVIL), RAZAO PELA QUAL NAO E PARTE LEGITIMA PA
RA COMPOR O CONSELHO ADMINISTRATIVO, ESSE DESTINADO AQUELES QUE D
ETEM O DOMINIO PLENO DA COISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 E 8 DO ESTA
TUTO DE FLS. 16/32. A RESPEITO DO USUFRUTO, PRELECIONA SILVIO DE
SALVO VENOSA: () E UM DIREITO REAL TRANSITORIO QUE CONCEDE A SEU
TITULAR O PODER DE USAR E GOZAR DURANTE CERTO TEMPO, SOB CERTA CO
NDICAO OU VITALICIAMENTE, DE BENS PERTENCENTES A OUTRA PESSOA, A
QUAL CONSERVA A SUA SUBSTANCIA (DIREITO CIVIL, 3. ED., ATLAS, 200
3, V. V, P. 422). JA O PROPRIETARIO E TITULAR E POSSUI A FACULDAD
E DE USAR, GOZAR, DISPOR, E AINDA IUS PERSEQUENDI, QUE E REIVINDI
CAR A COISA COM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA, DETENHA OU RETENH
A. (ART. 1.228 C.C.). A PAR DESSE PRECEITO, NOTA-SE QUE HOUVE IRR
EGULARIDADE NA REALIZACAO DA ELEICAO PARA O CONSELHO ADMINISTRATI
VO DA ASSOCIACAO. O ESTATUTO DISPOE, DE MANEIRA INEQUIVOCA, QUE O
CONSELHO ADMINISTRATIVO DEVE SER COMPOSTO POR PROPRIETARIOS, O Q
UE NAO OCORREU NA HIPOTESE EM TELA, EM QUE O USUFRUTUARIO FOI ELE
ITO A VICE PRESIDENTE PARA GESTAO 2016/2018 DA ASSOCIACAO VILLAGE
RECANTO DA MATA (VIDE FLS. 189). CONVEM RESSALTAR QUE O ORDENAME
NTO JURIDICO ESTABELECE, COMO REGRA DE INTERPRETACAO DOS ATOS JUR
IDICOS, QUE SE ATENDA MAIS A INTENCAO DAS PARTES DO QUE AO SENTID
O LITERAL DA LINGUAGEM. E IMPRESCINDIVEL, PORTANTO, AO APLICADOR
OU INTERPRETE DO ATO JURIDICO, PERQUIRIR PELA VALORACAO VOLITIVA
INSERTA EM SEU CONTEUDO, POIS O CONTEUDO DEVE PREPONDERAR SOBRE A
FORMA. E O EXAME DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIACAO, NORMA QUE REG
E A MATERIA POSTA EM DEBATE, DESAUTORIZA QUE SE EXTRAIA A INTERPR
ETACAO DA COMPOSICAO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO POR USUFRUTUARIO.
ADEMAIS, AINDA QUE O SR. ITALIANO MONINI TENHA RECEBIDO PROCURAC
AO PARA VOTAR E SER VOTADO PARA FUNCOES DE SINDICO, SUBSINDICO E
MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO OU FISCAL (FLS.39/40), TAL FATO NAO
TEM O CONDAO DE TORNAR O MESMO APTO A COMPOR O CONSELHO ADMINIST
RATIVO, POIS A CONVENCAO E CLARA AO DISPOR QUE ELA SERA DIRIGIDA
POR PROPRIETARIOS. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, A ELEICAO DA ASSOCI
ACAO DA RE NAO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 8 DE SEU ESTATUTO SOCI
AL, QUE DETERMINA A COMPOSICAO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO POR CIN
CO ASSOCIADOS, ENTENDIDOS COMO PROPRIETARIOS OU ADQUIRENTES DE LO
TES NO EMPREENDIMENTO VILLAGE RECANTO DA MATA (ART. 5 ), SITUACAO
QUE IMPLICA NA ANULACAO DA ELEICAO E CONSEQUENTEMENTE DA POSSE.
NESTE SENTIDO, TRAGO A COLACAO O SEGUINTE ARESTO: SOCIEDADE RECRE
ATIVA. ASSEMBLEIA GERAL DE ELEICOES DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E
FISCAL. ANULACAO. SE OS ESTATUTOS, ASSIM COMO O EDITAL DE CONVOCA
CAO DA ASSEMBLEIA, LIMITAM O DIREITO DO VOTO AOS SOCIOS PROPRIETA
RIOS E SE OUTRA CATEGORIA DE SOCIOS PARTICIPA DO PROCESSO ELEITOR
AL, ANULA-SE A ASSEMBLEIA. APELO IMPROVIDO. (APELACAO CIVEL N 585
045032, SEXTA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: L
UIZ FERNANDO KOCH, JULGADO EM 04/03/1986) (TJ-RS - AC: 585045032
RS, RELATOR: LUIZ FERNANDO KOCH, DATA DE JULGAMENTO: 04/03/1986,
SEXTA CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA)
GRIFO NOSSO. DESTARTE, INOBSTANTE A PROCURACAO DE FLS. 39/40, A
ELEICAO DO USUFRUTUARIO ITALIANO MONINI IMPLICOU EM INFRINGENCIA
A CONVENCAO DA ASSOCIACAO, RAZAO PELA QUAL A PROCEDENCIA DA PRESE
NTE ACAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART
IGO 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DE CONSEQUENC
IA DECLARO NULA A ELEICAO REALIZADA PARA O PREENCHIMENTO DOS CARG
OS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA ASSOCIACAO REQUERIDA, BIENIO 201
6/2018, E AFASTAR OS ELEITOS ITALIANO MONINI E DEMAIS CANDIDATOS
ELEITOS, DEVENDO SER REALIZADA OUTRA ELEICAO, NOS TERMOS DO ESTAT
UTO, DETERMINANDO SUA REALIZACAO NO PRAZO MAXIMO DE 60 (SESSENTA)
DIAS. CONDENO A PARTE REQUERIDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS
UAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) S
OBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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