ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017
.8.09.0105 (2016.00979615) AUTOR: LEONIDAS JOSE PIO REU: INSTITUT
O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NATUREZA: APOSENTADORIA ESPECIAL (ART
. 57 DA LEI N 8.213/91) AOS 07/03/2017, AS 09:00HS, NESTA CIDADE,
NA SALA DE AUDIENCIAS, PRESENTE O DR. THIAGO SOARES CASTELLIANO
LUCENA DE CASTRO, TEVE LUGAR A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT
O NOS AUTOS SUPRA EPIGRAFADO. APREGOADAS AS PARTES, COMPARECEU O
AUTOR ACOMPANHADO DO PROCURADOR, AUSENTE O INSS. O MM. JUIZ PROFE
RIU A SEGUINTE SENTENCA: TRATA-SE DE APOSENTADORIA ESPECIAL PROPO
STA POR LEONIDAS JOSE PIO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR
O SOCIAL INSS, NA QUAL AFIRMA QUE TRABALHOU, DURANTE 25 ANOS, NA
FUNCAO DE ARMAZENISTA E FICOU EXPOSTO, HABITUALMENTE, A ALTOS RUI
DOS, EVIDENCIANDO A INSALUBRIDADE. SUSTENTA QUE O ART. 57 DA LEI
N 8.213/91 ESTABELECIA A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE APOSENTADO
RIA ESPECIAL A DEPENDER DA FUNCAO EXERCIDA PELO SEGURADO, BASTAND
O O ENQUADRAMENTO NUMA DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU O EXERCICI
O DE UMA DAS ATIVIDADES, O QUE OCORREU COM O AUTOR, QUE TEM O TEM
PO DE 28 ANOS, 5 MESES E 21 DIAS. O INSS CONTESTOU (FLS. 83/91) A
LEGANDO QUE NAO HA PROVA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPE
CIAL, ESPECIALMENTE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR ELE NAO ESTA
VA ENQUADRADA NUM DOS ANEXOS DA LEI. AFIRMA QUE A PARTIR DE 1995
PASSOU A EXIGIR A COMPROVACAO DA EFETIVA EXPOSICAO AOS AGENTES NO
CIVOS ATRAVES DE FORMULARIO ESPECIAL. E O RELATORIO. PASSO A DECI
DIR. COMO E SABIDO, A APOSENTADORIA E BENEFICIO PREVIDENCIARIO QU
E TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR UMA RENDA A PESSOA QUE EXERCEU TRABA
LHO AO LONGO DA VIDA, MAS, AO SEU FINAL, RECEBE UMA RENDA MENSAL
A FIM DE GARANTIR SEU SUSTENTO. PRESSUPOE PARA O SEU RECEBIMENTO,
UMA CONTRAPRESTACAO. TODAVIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, LEVANDO-SE
EM CONSIDERACAO AS PARTICULARIDADES DE ALGUMAS ATIVIDADES, O ART.
57 DA LEI N 8.213/91 DISCIPLINA A DENOMINADA APOSENTADORIA ESPEC
IAL, QUE SERA DEVIDA QUANDO O SEGURADO TIVER TRABALHADO EM CONDIC
OES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SUA SAUDE OU A SUA INTEGRIDADE FI
SICA, O QUE VISLUMBRO. CONFORME EXPLICADO PELO AUTOR, CONSIDERAND
O QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES EM 1982 E EM 1995 A LEGISLACAO FOI
ALTERADA, TEMOS UM PROBLEMA DE DIREITO INTERTEMPORAL. EM QUE PESE
A REITERADA JURISPRUDENCIA DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRIDO A REG
IME JURIDICO, E SIM MERA EXPECTATIVA, NO CASO, ESTAMOS DIANTE DA
IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NOVA LEGISLACAO, POR IMPERAT
IVO CONSTITUCIONAL, DE FORMA QUE A LEI N 9.032/95, QUE ALTEROU AS
NORMAS DO ART. 57, NAO PODEM SER APLICADAS AO AUTOR, A FIM DE RE
TROAGIR A PREJUDICA-LO. SUA APLICACAO OCORRER EX NUNC, E NAO EX T
UNC. PARA TANTO, ATE 1995, O ART. 58 ESTABELECIA QUE A RELACAO DE
ATIVIDADE PROFISSIONAIS PREJUDICIAIS A SAUDE OU A INTEGRIDADE FI
SICA SERIA OBJETO DE LEI ESPECIFICA, OPTANDO PELA ADOCAO DO CRITE
RIO DA PRESUNCAO LEGAL, ONDE A NORMA ESTABELECIA QUAL ATIVIDADE O
U PROFISSAO GERARIA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, SEM NECES
SIDADE DE COMPROVACAO EFETIVA, SITUACAO QUE OCORREU POSTERIORMENT
E COM A MUDANCA LEGISLATIVA. SENDO ASSIM, NO PERIODO QUE TRABALHO
U ENTRE 02/03/1982 A 29/04/1995, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N 9.032/95, NAO PRECISAVA O AUTOR COMPROVAR A EFETIVA EXPOSICAO A
AGENTE NOCIVO MAS TAO APENAS O ENQUADRAMENTO NO ROL LEGAL. NA EP
OCA, CONFORME DITO ACIMA, O ART. 58 EXIGIA LEI ESPECIFICA PARA CO
NFIGURACAO DA ATIVIDADE QUE GERARIA APOSENTADORIA ESPECIAL. TODAV
IA, A LEI GERAL DA PREVIDENCIA FOI PROMULGADA SEM QUE TIVESSE SID
O EDITADA UMA LEI COM O ROL DAS ATIVIDADES, RAZAO PELA QUAL CONTI
NUOU USANDO O DECRETO N 83.080/1979 (ANTIGO REGULAMENTO), QUE REG
ULAMENTAVA A LEI DA PREVIDENCIA ANTERIOR, LEI N 6.439/77, AB-ROGA
DA. NO DECRETO N 83.080/1979, O ANEXO I TRAZIA A CLASSIFICACAO DA
S ATIVIDADES PROFISSIONAIS SEGUNDO OS AGENTES NOCIVOS, ESTABELECE
NDO, PARA AS PESSOAS QUE TRABALHAVAM COM RUIDOS, O SEGUINTE: CODI
GO CAMPO DE APLICACAO ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRABALHADORES OCUPA
DOS EM CARATER PERMANENTE) TEMPO MINIMO DE TRABALHO 1.1.5 RUIDO C
ALDERARIA (ATIVIDADES DISCRIMINADAS NO CODIGO 2.5.2 DO ANEXO II).
TRABALHOS EM USINAS GERADORAS DE ELETRICIDADE (SALA DE TURBINAS
E GERADORES). TRABALHOS COM EXPOSICAO PERMANENTE A RUIDO ACIMA DE
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