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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000481-09.2016.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Instituto de Previdência dos Servidores de Remígio Ipser, APELANTE: Município de Remígio. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281) e
ADVOGADO: João Barboza Meira Júnior (oab/pb 11.823). APELADO: Martin Fellipe Gonçalves Santos. ADVOGADO: Eduardo de Lima Nascimento (oab/pb 17.980). CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ART. 496, § 3º, DO CPC/15. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. DEVER
DO GESTOR DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA Nº 48 DO TJPB. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA
LIDE. MANUTENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC/15).
PEDIDO IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO E PROVIMENTO DO REEXAME E DO APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.1. Pelo disposto no art. 496, § 3º, do
CPC/15, deve-se reconhecer, de ofício, a remessa necessária quando a Fazenda Pública tiver sido condenada
em valor incerto ou ilíquido. 2. Nos termos da Súmula nº 48 do TJPB, o Poder Executivo somente tem
legitimidade para restituir contribuições previdenciárias indevidas nos casos em que a gestão do regime próprio
de previdência não está acometida à autarquia especificamente criada.3. Constitui ônus do autor a prova da
demonstração do fato constitutivo do direito perseguido, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15, o que não
ocorreu na hipótese dos autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Município de Remígio e julgar prejudicado seu apelo e, no mérito, por igual votação, conhecer, de ofício, o reexame necessário, para dar-lhe
provimento, bem assim dar provimento à apelação da autarquia previdenciária, nos termos do voto do relator
e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000493-44.201 1.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Municipio de Triunfo, APELANTE: Maria Eristela Ferreira da
Silva. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita (oab/pb 10.204) e ADVOGADO: Almair Beserra Leite (oab/
pb12.151). APELADO: Os Mesmos. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE
DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.
REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA NÃO REFERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO. MÉRITO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO ADAPTADA DA SÚMULA Nº 42 DO TJPB. EXISTÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. VERBA DEVIDA. DESPROVIMENTO DO APELO, PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO.1. A prova produzida em juízo é destinada
ao convencimento do julgador que, considerando a causa suficientemente instruída, dispensará sua produção.2.
A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, bastando apenas o decote do excesso, à
luz dos precedentes do TJPB.3. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes submetidos ao vínculo
jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer, aplicando-se as mesmas
conclusões da Súmula nº 42 do TJPB. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação cível e dar provimento parcial à
remessa necessária, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000763-39.2016.815.1071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Banco Santander (brasil) S/a, APELANTE: Jorge Pedro da
Silva. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini (oab-pb 1853-a) E Henrique José Parada Simão (oab-sp
221.386) e ADVOGADO: José Francisco de Lira (oab-pb 4.234). APELADO: Os Mesmos. CONSUMIDOR. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO.1.
No caso, restou comprovada a situação fraudulenta experimentada pelo autor, pois não há qualquer documento
que comprove eventual contratação do empréstimo.2. A inscrição indevida gera, por si só, para aquele que teve
seu nome negativado imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, porquanto inviabiliza a concessão de crédito, sendo óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro, gerando
direito ao consumidor de pleitear indenização por dano moral. Dano moral “in re ipsa”.3. A fixação da indenização
por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à extensão do dano causado.
Valor mantido, porquanto se revela compatível com a intensidade do dano, não caracterizando enriquecimento
indevido por parte do demandante, amoldando-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO
DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.
RECURSO PROVIDO.1. Os juros moratórios nos danos morais de origem extracontratual, serão fixados em 1%
ao mês contados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do CC.
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator e da
certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001401-41.2014.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Municipio de Itapororoca. ADVOGADO: Brunno Kleberson
de Siqueira Ferreira (oab/pb Nº 16.266). APELADO: Maria da Gloria Medeiros Silva. ADVOGADO: Marcos Antônio
Inácio da Silva (oab/pb 4.007). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS
MORAIS. SALÁRIOS RETIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO
RÉU. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO
A FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU
(ART. 373, II, DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO E DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO APELO
E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.1. Revela-se correta a sentença, que reconheceu o
direito do promovente ao pagamento de salários retidos, na medida em que a Edilidade não apresentou provas
quanto ao pagamento dos valores requeridos. Aplicação do artigo 373, I e II, do CPC/2015. Apelo desprovido.2.
Quanto à remessa necessária, esta deve ser parcialmente provida, apenas para alterar o índice de aplicação
quanto à correção monetária para o IPCA-E, bem como o momento da fixação dos honorários advocatícios, uma
vez que sendo a condenação ilíquida, eles deverão ser calculados na fase de liquidação do julgado, a teor do art.
85, §4º, inciso II, do CPC. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação cível e dar provimento parcial à remessa necessária,
nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001418-68.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO:
Pablo Dayan Targino Braga. APELADO: Sivanilson de Sousa Felipe Luiz. ADVOGADO: Romeica Teixeira Gonçalves - Oab/pb 23.256. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL
EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SOLDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.507/97.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DA
PARAÍBA. ANÁLISE CONJUNTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LC ESTADUAL Nº 50/03 AOS
MILITARES. MP Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012, QUE SOMENTE SE
APLICA AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA NESTE ASPECTO.
SÚMULA 45 DO STJ. VEDAÇÃO DE AGRAVAR CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE
REMESSA NECESSÁRIA. CORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA.1.
Esta Corte de Justiça entende que a LC Estadual nº 50/03 não se aplica aos policiais militares, de modo que a
forma de pagamento do adicional de insalubridade permanece sendo devido no percentual de 20% (vinte por
cento) do soldo, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.507/97.2. Não obstante a edição da MP nº 185/2012,
posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, o adicional de insalubridade permanece descongelado
para os policiais militares, porquanto a referida norma fez referência exclusiva ao adicional por tempo de
serviço.3. Todavia, tendo em vista que parte autora não recorreu com relação a este aspecto, bem como que a
Súmula 45 do STJ prescreve que “no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta
à fazenda pública”, há de ser mantida a sentença que determinou o descongelamento do adicional de insalubridade até a MP nº185/2012.4. Apelo desprovido e remessa necessária parcialmente provida, tão somente, para
corrigir a aplicação da correção monetária, que deve ser aplicada mês a mês pelo IPCA-E, nos termos do
entendimento do STJ adotado no julgamento do REsp 1.495.146-MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação cível e dar provimento parcial à remessa necessária, nos termos do voto do
relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001438-68.2014.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Municipio de Itapororoca. ADVOGADO: Brunno Kleberson
de Siqueira Ferreira (oab/pb Nº 16.266). APELADO: Rosangela da Silva Ferreira. ADVOGADO: Marcos Antônio
Inácio da Silva (oab/pb 4.007). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS
MORAIS. SALÁRIOS RETIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO
RÉU. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO
A FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DO RÉU (ART.
373, II, DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA EX OFFICIO. CORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E DO MOMENTO DA FIXAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO RECURSAL (ART. 85, § 11, do
CPC/2015). DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.1. Pelo
disposto no art. 496, § 3º, do CPC/15, deve-se reconhecer, de ofício, a remessa necessária quando a fazenda
pública tiver sido condenada em valor incerto ou ilíquido.2. Revela-se correta a sentença, que reconheceu o
direito do promovente ao pagamento de salários retidos, na medida em que a Edilidade não apresentou provas
quanto ao pagamento dos valores requeridos. Aplicação do artigo 373, I e II, do CPC/2015. Apelo desprovido.3.
Quanto à remessa necessária, esta deve ser parcialmente provida, apenas para alterar o índice de aplicação
quanto à correção monetária para o IPCA-E, bem como o momento da fixação dos honorários advocatícios, uma
vez que sendo a condenação ilíquida, eles deverão ser calculados na fase de liquidação do julgado, a teor do art.
85, §4º, inciso II, do CPC. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação cível e dar provimento parcial à remessa necessária,
nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001759-30.2012.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Municipio de Piloezinhos. ADVOGADO: Carlos Alberto da
Silva Melo (oab/pb 12.381). APELADO: Lucia Rodrigues da Silva. ADVOGADO: Cláudio Galdino da Cunha (oab/
pb 10.751). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ART.
496, § 3º, DO CPC/15. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICADORES DO CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO JULGADOR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. FÉRIAS. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. FRUIÇÃO IMPOSSÍVEL NA INATIVIDADE. ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. ILICITUDE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO.1. Pelo disposto no art. 496, § 3º, do CPC/15, deve-se reconhecer, de ofício, a remessa
necessária quando a fazenda pública tiver sido condenada em valor ilíquido.2. Apenas se configura nulidade da
sentença, por carência de fundamentação, quando não for possível depreender de seus fundamentos a estruturação estruturou o juízo valorativo do aplicador e os motivos de seu convencimento.3. Segundo a jurisprudência STJ, o prazo prescricional quinquenal para cobrança de férias e licença-prêmio, não gozados, somente tem
sua contagem iniciada com o ato de aposentadoria de servidor público.4. O servidor público inativo que não pode
gozar de férias e de licença-prêmio ante da aposentação faz jus à correspondente indenização pecuniária, tendo
em vista a impossibilidade de fruição posterior, evitando-se o enriquecimento ilícito da Administração.5. Nas
causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios serão fixados proporcionalmente ao
valor da condenação ou proveito econômico, com escalonamento definido nos incisos do § 3º do art. 85. No
entanto, em sendo ilíquida, o momento de sua definição ficará postergado à liquidação do julgado, observandose a majoração de que trata o §11 do mesmo dispositivo. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial aos recursos, nos termos do
voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001801-55.2014.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Municipio de Itapororoca. ADVOGADO: Brunno Kleberson
de Siqueira Ferreira (oab/pb Nº 16.266). APELADO: Rosa Balbino do Nascimento. ADVOGADO: Marcos Antônio
Inácio da Silva (oab/pb 4.007). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS
MORAIS. SALÁRIOS RETIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO
RÉU. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO
A FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DO RÉU (ART.
373, II, DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA EX OFFICIO. CORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E DO MOMENTO DA FIXAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO RECURSAL (ART. 85, § 11, do
CPC/2015). DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.1. Pelo
disposto no art. 496, § 3º, do CPC/15, deve-se reconhecer, de ofício, a remessa necessária quando a fazenda
pública tiver sido condenada em valor incerto ou ilíquido.2. Revela-se correta a sentença, que reconheceu o
direito do promovente ao pagamento de salários retidos, na medida em que a Edilidade não apresentou provas
quanto ao pagamento dos valores requeridos. Aplicação do artigo 373, I e II, do CPC/2015. Apelo desprovido.3.
Quanto à remessa necessária, esta deve ser parcialmente provida, apenas para alterar o índice de aplicação
quanto à correção monetária para o IPCA-E, bem como o momento da fixação dos honorários advocatícios, uma
vez que sendo a condenação ilíquida, eles deverão ser calculados na fase de liquidação do julgado, a teor do art.
85, §4º, inciso II, do CPC. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação cível e dar provimento parcial à remessa necessária,
nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003025-38.2016.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Banco do Brasil S/a, APELANTE: Municipio de Campina
Grande. ADVOGADO: Daviallyson de Brito Capistrano (oab-pb 12.833) e ADVOGADO: Germana Pires de Sa
Nobrega Coutinho. APELADO: Os Mesmos. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
MULTA DE PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE REGULA
TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. POSIÇÃO DO STF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ATENDIDOS. MULTA
IMPOSTA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE JURISDICIONAL SOMENTE ACERCA DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE.
POSIÇÕES DO STJ E TJPB. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. A regulação do tempo de espera em fila,
por ato legislativo local, está em conformidade com a ordem constitucional, conforme decidido pelo STF.2. Não
cabe ao Judiciário imiscuir-se em questões decisórias de cunho administrativo, de forma que as questões
relacionadas ao mérito da situação não poderão ser apreciadas neste feito.3. A penalidade, na forma como foi
originariamente arbitrada, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), decorrente da multa aplicada
pelo Procon-CG nos Processos Administrativos nºs 0194/2010/DF e 0146/2009/DF, foi exacerbada, encontrando-se fora dos parâmetros da proporcionalidade, ainda que aplicada contra uma instituição financeira.4. Deste
modo, correta a sentença recorrida em reduzir, em 50% (cinquenta por cento), o valor da multa, em sede do
julgamento dos embargos à execução. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator e
da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017648-88.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, APELANTE:
Arnaldo Gomes Barbosa. ADVOGADO: Wladimir Romaniuc Neto e ADVOGADO: Alexandre G. Cezar Neves
(oab/pb 14.640). APELADO: Os Mesmos. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SOLDO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.507/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA E
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E DO ESTADO DA PARAÍBA. ANÁLISE CONJUNTA. PREJUDICIAL DE
MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ.
MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LC ESTADUAL Nº 50/03 AOS MILITARES. MP Nº
185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012, QUE SOMENTE SE APLICA AO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. CORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, PROVIMENTO DO SEGUNDO
APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA.1. Quanto à prejudicial de mérito, faz-se necessário
observar que as alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam
uma conduta positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelo servidor. Assim, impõe-se reconhecer a relação jurídica em questão como sendo de trato sucessivo, inatingível, portanto, pela prescrição do
fundo de direito. Rejeição.2. Esta Corte de Justiça entende que a LC Estadual nº 50/03 não se aplica aos
policiais militares, de modo que a forma de pagamento do adicional de insalubridade permanece sendo
devido no percentual de 20% (vinte por cento) do soldo, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.507/97. Desprovimento do primeiro apelo (Estado da Paraíba).3. Não obstante a edição da MP nº 185/2012, posteriormente
convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, o adicional de insalubridade permanece descongelado para os
policiais militares, porquanto a referida norma fez referência exclusiva ao adicional por tempo de serviço.
Provimento do segundo apelo (promovente).4. Remessa necessária parcialmente provida, para corrigir a
aplicação da correção monetária, assim como o momento da fixação dos honorários advocatícios, que
deverá ocorrer em fase de liquidação da sentença, ante a iliquidez da condenação. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo do Estado da Paraíba, dar provimento ao recurso do autor e dar provimento parcial à remessa
necessária, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0030196-19.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Representado
Por Seu Procurador. ADVOGADO: Jose Wilson Germano de Figueiredo. APELADO: Jaqueline Figueiredo
Viana. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4.007). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. PERÍCIA JUDICIAL.
