TJPB 24/08/2021 -Fic. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2021

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O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / NOME: 2021101787 - Ana Paula Rolim de Souto; 2021096690 - Francisco Alexandro M. de
Santana; 2021101980 - Genival Monteiro da Fontoura Filho. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 23 de agosto de 2021. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE
– Diretor.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Joao Benedito da Silva
PROCESSO CRIMINAL N° 0004368-42.2018.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Matheus Henrique Lira da Silva. ADVOGADO: Aecio Flavio Farias de
Barros Filho, Oab/pb, N. 12.864. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. CRIME
IMPOSSÍVEL E FATO ATÍPICO. INOBSERVÂNCIA. DELITO QUE SE CONSUMOU ANTES DA PRISÃO EM
FLAGRANTE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE
ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO
DA REPRIMENDA, ESTABELECIDA DE MODO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS. PERCENTUAIS APLICADOS NAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO.
SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADOS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA
DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. O art. 17 do Código Penal define não ser punível a tentativa quando, por ineficácia absoluta do
meio ou absoluta impropriedade do objeto, for impossível consumar-se o crime. Restando comprovadas a
materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, mostra-se descabida a pretensão absolutória do réu,
pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário. Apesar da fundamentação genérica
utilizada em algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não se impõe o redimensionamento da
reprimenda no tacante a sua dosimetria, já que estabelecida de modo proporcional à quantidade de circunstâncias
desfavoráveis avaliadas idoneamente. Estando os patamares referentes às causas de aumento e diminuição
de pena suficientemente justificados na sentença, não há razão para a sua alteração. Não há que se falar em
restituição dos bens apreendidos, principalmente por não restar comprovada a sua propriedade nem a sua
origem lícita. Também, não há o que reparar na pena de multa, quando esta guarda proporcionalidade à pena
privativa de liberdade imposta, guardando o equilíbrio entre as sanções. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0010187-57.2018.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Maria Rosangela Bezerra Teixeira. ADVOGADO: Ramon Dantas Cavalcante,
Oab/pb, N. 13.416, Eroberto Savio de Carvalho Soares - Defensor Publico. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO (CP, art. 171, § 4º) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP,
art. 288). CONCURSO MATERIAL. CRIME PRATICADO CONTRA IDOSOS. GOLPE DO BILHETE PREMIADO.
DEMONSTRAÇÃO DO VINCULO ASSOCIATIVO ESTABELECIDO ENTRE OS RÉUS. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SUPLICA POR
ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA, PALAVRA DAS VITIMAS. PROVA
SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REPRIMENDA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBEDIÊNCIA
AOS PRECEITOS LEGAIS, PREVISTOS NOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DESPROVIMENTO DO
APELO. Incorrendo o acusado na norma incriminadora do art. 171 do Código Penal, pela obtenção para si de
vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou
qualquer outro meio fraudulento, a condenação é medida que se impõe. Havendo provas da associação
permanente de no mínimo quatro agentes para o cometimento de crimes de estelionato, há que ser mantida
a condenação. Restando evidenciado que os crimes perpetrados no caderno processual, evidenciam um
vínculo associativo estabelecido entre a ré e mais três acusados que de forma estável e permanente,
praticavam delitos de estelionato contra idosos, na modalidade “bilhete premiado”, a manutenção da condenação
é imperiosa. A absolvição mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos demonstram,
inequivocadamente, a prática dos fatos descritos na denúncia. Não há que se reformar a dosimetria quando
ela se encontra amplamente fundamentada, lastreada no conteúdo probatório, tendo a pena sido dosada de
modo correto, observando-se o critério trifásico estipulado no artigo 68 do Diploma Penal e respeitando o
artigo 93, IX da Constituição Federal, sendo perfeitamente justa e suficiente, ante as circunstâncias judiciais
consideradas. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.

JULGADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Des. Joao Benedito da Silva
RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0000019-80.2021.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Joao Benedito da Silva. RECORRENTE: José Roberto Barros de Oliveira. ADVOGADO: Aniel Aires do
Nascimento, Oab/pb, N. 7.772. RECORRIDO: Corregedoria Geral de Justica. RECURSO ADMINISTRATIVO.
SINDICÂNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. PENA DE SUSPENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA PELA PRÁTICA
DE ADVERTÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA C/C ART.
130, INCISO III, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 58/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DECRETADA. Verificada a ultrapassagem do lapso temporal de 60 (sessenta) dias, de acordo com o art. 65
do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça c/c art. 130, inciso III, § 3º, da Lei Complementar
Estadual 58/2003, para a conclusão da sindicância contra o recorrente, e diante da decisão proferida pelo
Corregedor Geral de Justiça, ter sido fundamentada pela prática da sanção disciplinar de advertência, que tem
como prazo prescricional 180 (cento e oitenta dias), de acordo com o mesmo dispositivo de lei já referido, não
sendo esta aplicada por força de outra já imposta, tem-se como excedido o prazo da prescrição de 227
(duzentos e vinte e sete) dias. Nesse contexto, resta decretar a extinção da punibilidade em favor do
recorrente. A C O R D A o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0000022-35.2021.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Joao Benedito da Silva. RECORRENTE: Albanise Carneiro de Andrade. ADVOGADO: Yuri Paulino de
Miranda, Oab/pb, N. 8.448 E Outros. RECORRIDO: Corregedoria Geral de Justica. RECURSO
ADMINISTRATIVO. TÉCNICA JUDICIÁRIA. CHEFE DE CARTÓRIO. NEGLIGÊNCIA NO
ACONDICIONAMENTO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDOS. INFRAÇÃO FUNCIONAL
SÚPLICA POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS.
RECURSO DESPROVIDO. Restando devidamente comprovado nos autos o descumprimento dos deveres
funcionais pela recorrente, não há como acolher o pleito absolutório defensivo. Recurso desprovido. A C O R
D A o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO
APRECIAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA VERBALMENTE DA TRIBUNA. NO MÉRITO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0000943-03.2018.815.1001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Joao Benedito da Silva. EMBARGANTE: Gilvan Caetano Leite, Tecnico Judiciário do Juízo de 1º Grau.
EMBARGADO: Corregedoria Geral de Justica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE
NOVA APRECIAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado
que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.
Não há como acolher embargos declaratórios interposto pela parte quando ela não enumera qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão atacado, mas reitera os fundamentos apostos no recurso administrativo
que foi desprovido pelo Conselho da Magistratura, restando assim, impossível analisar matéria que foge do
âmbito do recurso. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não restou configurada a ocorrência de
qualquer vício no acórdão atacado. A C O R D A o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
16ª SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO - VÍDEOCONFERÊNCIA
DIA:08/09/2021 - A TER INÍCIO ÀS 09:00H
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), implementa
as sessões presenciais de julgamento na modalidade de videoconferência, nos termos da Resolução nº. 12/

2020, publicada no DJE do dia 17.04.2020, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os processos
aptos que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo ZOOM,
disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando os
advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com a
observância dos prazos legais e regimentais. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores, defensores
e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos
de questões de fato, submetidos às condições e exigências elencadas no art. 1º, da citada Resolução,
destacando a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Assessoria da
2ª Seção Especializada Cível - sciv02@tjpb.jus.br - em até 24 horas antes do dia da sessão, com a
identificação do inscrito e do processo, na forma do disposto no referido dispositivo.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (01 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0810873-37.2020.8.15.0000 Impetrante(s): Antônio Felix Barbosa. Advogado(s): Fabricio D´Carlo
Albuquerque de Araújo - OAB/PB 24.870 e Luan da Rocha Lacerda. 1ºImpetrado(s): PBPrev - Paraíba
Previdência, representada por seu Presidente José Antônio Coelho Cavalcanti Advogado(s): Paulo Wanderley
Câmara - OAB/PB 10.138 e outros. 2º Impetrado(s):Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da
Paraíba. Interessado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra
COTA: na sessão do dia 05.07.2021, adiado para a próxima sessão em videoconferência a pedido do
impetrante.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (02 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0802457-46.2021.8.15.0000 Impetrante(s): Maria Terezinha Esmeraldo Guimarães. Advogado(s): Eitel
Santiago de Brito Pereira - OAB/PB 1.580. Impetrado(s): PBPrev - Paraíba Previdência, representada por seu
Presidente, José Antônio Coelho Cavalcanti. Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138 e
outros. COTA: na sessão do dia 09.08.2021, adiado para a próxima sessão em videoconferência a
pedido do impetrada.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (03 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0801284-21.2020.8.15.0000 Impetrante(s): Wallas Adelino da Silva. Advogado(s): Ravi Vasconcelos da
Silva Matos - OAB/PB 17.148 e Yanna Nóbrega Macêdo - OAB/PB 20.370. Impetrado(s): Comandante Geral
da Policia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba representado por seu Procurador,
Renan de Vasconcelos Neves. COTA: na sessão do dia 09.08.2021, adiado para a próxima sessão em
videoconferência a pedido do impetrante.

PAUTA DE JULGaMENTO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
17ª SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
02 de setembro DE 2021 – INÍCIO ÀS 09:00 (QUINTA-FEIRA)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS
CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, CONSIDERANDO A ATUAL CONJUNTURA DECORRENTE
DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19), IMPLEMENTA AS SESSÕES PRESENCIAIS DE
JULGAMENTO NA MODALIDADE DE VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº. 12/2020,
PUBLICADA NO DJE DO DIA 17.04.2020, COM A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO DE TODOS OS
PROCESSOS APTOS QUE TRAMITAM NA PLATAFORMA DO PJE, BEM COMO OS FÍSICOS, COM A
UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO ZOOM, DISPONÍVEIS PARA DESKTOPS E APARELHOS CELULARES COM
SISTEMAS OPERACIONAIS IOS OU ANDROID, FICANDO OS ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS,
CIENTIFICADOS, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM A OBSERVÂNCIA
DOS PRAZOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DIANTE DO EXPOSTO, FICAM OS ADVOGADOS, PROCURADORES,
DEFENSORES E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS, QUE PRETENDAM FAZER USO DA PALAVRA PARA
SUSTENTAÇÃO ORAL E ESCLARECIMENTOS DE QUESTÕES DE FATO, SUBMETIDOS ÀS CONDIÇÕES E
EXIGÊNCIAS ELENCADAS NO ART. 1º, DA CITADA RESOLUÇÃO, DESTACANDO A NECESSIDADE DE
INSCRIÇÃO PRÉVIA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA POR E-MAIL, ENVIADO À ASSESSORIA DA SEGUNDA
CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – CCIV02@TJPB.JUS.BR, EM ATÉ 24 HORAS ANTES DO DIA DA
SESSÃO, COM A IDENTIFICAÇÃO DO INSCRITO E DO PROCESSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO
REFERIDO DISPOSITIVO.
A PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA INFORMA QUE. NOS TERMOS DOS ARTS. 50B, 50-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO Nº 06/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, NOS
CASOS DE AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DOS DESEMBARGADORES PARA
COMPOR O QUÓRUM DE JULGAMENTO, ESTÃO APTOS ÀS SUBSTITUIÇÕES E A TOMAREM ASSENTO
NO COLEGIADO AMPLIADO, PRIORITARIAMENTE, OS SEGUINTES DESEMBARGADORES.
AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 DIAS E AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM
____________________________________________________________________________________________________
TITULAR
SUBSTITUTO LEGAL
____________________________________________________________________________________________________
DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO.
____________________________________________________________________________________________________
DES.
LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR.
DES. LEANDRO DOS SANTOS.
____________________________________________________________________________________________________
DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ
DESª MARIA DE FÁTIMA BEZERRA CAVALCANTI
____________________________________________________________________________________________________
PROCESSOS ELETRÔNICOS
RELATOR: DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 01- APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 085934466.2018.8.15.2001 APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR
PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: GEOVANE DA SILVA AZEVEDO ADVOGADA: LUAN
DA ROCHA LACERDA4" OAB/PB 23.202 FABRICIO D’CARLO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO4" OAB/PB
24.87
RELATOR: EXMO. DES. CARLOS EDUARDO LETE LISBOA, COM JURISDIÇÃO CONJUNTA O EXMO. SR.
DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 02- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº: 0806919-28.2019.8.15.2001
ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL JUÍZO RECORRENTE: MARCOS AURÉLIO
HENRIQUES DA COSTA ADVOGADO: BRUNO DELGADO BRILHANTE OAB/PB 15.517 RECORRIDO:
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA
PARAÍBA RESULTADO 15.07.21 “ADIADO POR FALTA DE QUORUM. AVERBOU SUSPEIÇÃO O EXMO DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS”
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 03- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080986270.2020.815.0000 ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVANTE: UNIMED JOÃO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: HERMANO GADELHA DE SÁ – OAB/PB 8463 E
LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS – OAB/PB 13040 AGRAVADO: CLIM HOSPITAL E MATERNIDADE
LTDA ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP Nº 128.341 “RETIRADO DE PAUTA
POR INDICAÇÃO DO RELATOR PARA INCLUSÃO NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA”.
RESULTADO 18.03.21-“APÓS O VOTO DO RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU
VISTA O EXMO DES. JOSE AURÉLIO DA CRUZ. O EXMO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA AGUARDA.
RESULTADO 16.04.21-“ADIADO JULGAMENTO EM FACE DAS FÉRIAS DO EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ.”. RESULTADO 19.08.21- O AUTOR DO PÉDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL
RELATOR: EXMO.. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 04- AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROCESSO Nº
0813389-30.2020.815.0000) ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA AGRAVANTE:
INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO ADVOGADO: FILIPE JOSÉ VILARIM DA CUNHA LIMA, OAB/PB
16.031 AGRAVADO: GUSTAVO TERTULINO AZEVEDO ADVOGADO: ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE
AGUIAR OAB/PB 18.900
RELATOR: EXMO.. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 05 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 081227556.2020.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA AGRAVANTE: INSTITUTOS
PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: FILIPE JOSÉ VILARIM DA CUNHA LIMA, OAB/PB 16.031
AGRAVADO: GABRYELLA SIQUEIRA SOUZA SOUTO ADVOGADO: ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE
AGUIAR OAB/PB 18.900
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA, JUIZ CONVOCADO EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 06 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814684-05.2020.8.15.0000 ORIGEM: 14ª
VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVANTE: EDITORA JORNAL DA PARAÍBA LTDA E OUTRO ADVOGADO:
ROGERIO MAGNUS VARELA GONÇALVES, OAB/PB 9.359 AGRAVADO: FREDERIC HENRI PATRICK BILLOT
ADVOGADO: GEORGE DOS SANTOS SOARES, OAB/PB 25.318 RESULTADO 06.05-21“APÓS O VOTO DO
RELATOR QUE REJEITAVA A PRELIMINAR E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, ACOMPANHADO DO
EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, PEDIU VISTA O EXMO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS. RESULTADO 1006.21-“ADIADO JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE
VISTA. RESULTADO 19.08-21 ADIADO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA, JUIZ CONVOCADO EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 07 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810843-81.2018.8.15.2001 ORIGEM: 7ª VARA