Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2429
3171
MANEJADOS COM O INTUITO DE ACLARAR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO - EMBARGANTE QUE NÃO INVOCA NENHUM DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO
CPC, BUSCANDO, ISTO SIM, COMPELIR ESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL A INTERPRETAR O JULGADO, COMPLEMENTANDO
OS FUNDAMENTOS EXARADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR – INADMISSIBILIDADE – MEIO PROCESSUAL QUE NÃO SE
MOSTRA HÁBIL PARA SE ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE, NEM PARA O ACOLHIMENTO
DE PRETENSÃO QUE REFLETE MERO INCONFORMISMO, E MENOS AINDA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
RESOLVIDA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS”.“OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ASSUMEM CARÁTER
INFRINGENTE DA DECISÃO EMBARGADA, NEM SE DESTINAM A OBTER O REJULGAMENTO DA CAUSA OU MERA
CORRIGENDA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, QUANDO DEFICIENTES, INSUFICIENTES OU ATÉ ERRÔNEOS. AS
EVENTUAIS INCORREÇÕES NA APRECIAÇÃO DOS FATOS, DA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS OU AINDA NA APLICAÇÃO
DO DIREITO, DEVEM SER ATACADAS PELOS RECURSOS ADEQUADOS, JAMAIS POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS”. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2073085-92.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Associação Paulista de Defensores Públicos- APADEP Interessado: Associação de Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Interessado: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Embargdo: GOVERNADOR DO ESTADO DESÃO PAULO - Magistrado(a) Renato
Sartorelli - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA
MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE”.“OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO DESTINADOS
A CORRIGIR DECISÃO OMISSA, OBSCURA, CONTRADITÓRIA OU QUE INCORRA EM ERRO MATERIAL, E NÃO PARA
SE ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE, NEM PARA O ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO QUE
REFLETE MERO INCONFORMISMO, E MENOS AINDA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA”. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Yuri Carajelescov (OAB: 131223/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - José Jeronimo
Nogueira de Lima (OAB: 272305/SP) - Tiago Luís Saura (OAB: 287925/SP) - Davi Eduardo Depine Filho (OAB: 136711/SP) Jose Renato Ferreira Pires (OAB: 111763/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2099351-19.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Prefeito do
Município de Louveira - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Louveira - Magistrado(a) Carlos Bueno - NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 2.550,
DE 22 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, QUE ‘COMPLEMENTA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA [MUNICIPAL] DE LOUVEIRA’.A ANTECIPAÇÃO DA SUSPENSÃO DA
EFICÁCIA DE UMA LEI É MEDIDA EXCEPCIONAL, POIS SE PRESUMEM CONSTITUCIONAIS AS LEIS E ATOS NORMATIVOS
ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. – PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR É IMPRESCINDÍVEL A VEROSSIMILHANÇA DO
FUNDAMENTO DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – LIVRE CONVICÇÃO DO
RELATOR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA – REGIMENTAL IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Eliel Cecon (OAB: 315164/SP) - Palácio
da Justiça - Sala 309
Nº 2227116-07.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeito
do Município de Cabreúva - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alvaro Passos
- ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ATRIBUIR EFEITOS “EX NUNC” AO JULGADO. V.U. EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NO JULGADO, SOBRE MATÉRIA OBJETO DA
LIDE – PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE, PORQUANTO MANTIDO O MÉRITO TAL QUAL LANÇADO
– ADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA
LEI Nº 9.868/99, DIANTE DO LONGO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA E DA NECESSÁRIA SEGURANÇA JURÍDICA
E DO INTERESSE SOCIAL ENVOLVENDO CONDUTAS DE BOA-FÉ ADOTADAS COM BASE NA LEI ATÉ ENTÃO VIGOR –
EFICÁCIA A PARTIR DESTA DECISÃO (EFEITO “EX NUNC”) – DEMAIS ARGUMENTOS QUE NÃO APONTAM A PRESENÇA
DE VÍCIO, COM ACÓRDÃO QUE ENFRENTA A MATÉRIA DE FORMA CLARA, COMPLETA E COERENTE – VIA RECURSAL
ELEITA QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO JULGADO, TAMPOUCO AO MERO PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO
SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ivone Conceição Madrid Ambar (OAB: 167417/SP) - Palácio
da Justiça - Sala 309
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
