Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2565
2113
(OAB: 223839/SP) - Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) - Miriam Tosetti Ribeiro Aydar (OAB: 301357/SP)
Nº 1038038-23.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Ricardo Machado dos
Santos - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rafael Imbrunito Flores - Deram provimento
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCICIO (ALE) –PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO – LC ESTADUAL Nº 1197/2013 EM VIGOR A
PARTIR DE 1º/03/2013 GEROU PAGAMENTO A MENOR –PROVIMENTO - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP)
Nº 1042825-32.2016.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Gláucia de Andrade
Fischer - Recorrido: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Recorrido: Manoel Antonio Filho - Magistrado(a) Fábio Henrique
Prado de Toledo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRANSITO.
PRESENÇA DE ANIMAL EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.1 O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO POSSIBILITA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CULPA NO ACIDENTE
EM RELAÇÃO AO CORRÉU MANOEL ANTONIO FILHO. 2 A PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA COLOCA EM RISCO A
SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA RODOVIA, RESPONDENDO A CONCESSIONÁRIA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO QUE LHES É OUTORGADO PELO PODER PÚBLICO CONCEDENTE. 3 INDENIZAÇÃO POR DANO
PATRIMONIAL FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL (R$ 2.773,00) E COM BASE NA PROVA DO PREJUÍZO. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA MONTA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. - Advs: Marcia Maria da Silva Bittar
Latuf (OAB: 91143/SP) - Luciana Takito Tortima (OAB: 127439/SP) - Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa (OAB:
395660/SP)
Nº 1045695-16.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Welinton Faria Vasco Recorrido: Allegro Veículo Ltda - Magistrado(a) Rafael Imbrunito Flores - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE FREIO ABS NO VEÍCULO – PROPOSTA QUE FAZIA PREVISÃO
– DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, EIS QUE NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO – CORREÇÃO DA
SENTENÇA – MANUTENÇÃO - Advs: Antonio Joerto Fonseca (OAB: 38175/SP) - Donato Artuso Neto (OAB: 123824/SP)
Nº 1045776-62.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Jose Arduino Paulino Silva
e outros - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Deram provimento ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - COBRANÇA – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 – ALE INCORPORADO AO VENCIMENTO-BASE POR FORÇA
DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013, COM EFEITOS, A PARTIR DE MARÇO/2013 – PAGAMENTO DEVIDO
- SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO – SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Advs: Míriam
Cristina Saia (OAB: 348102/SP) - Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP)
Nº 1046106-59.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: UNIMED Campinas
Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Raul Felippe Domingues - Magistrado(a) Rafael Imbrunito Flores - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DANOS MORAIS MANUTENÇÃO
RECURSO DESPROVIDO - Advs: Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/SP) - Vagner Cesar de Freitas (OAB: 265521/SP) Euflavio Barbosa Silveira (OAB: 247658/SP)
Nº 1046739-70.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Leonardo Regis
Gonçalves Batista e outros - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rafael Imbrunito Flores Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCICIO (ALE) –PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO – LC ESTADUAL Nº 1197/2013
EM VIGOR A PARTIR DE 1º/03/2013 GEROU PAGAMENTO A MENOR –PROVIMENTO - Advs: Marcia Silva Guarnieri (OAB:
137695/SP)
Nº 1047537-31.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Leandro Andrade da
Silva - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Érika Fernandes Fortes - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RECORRENTE PLEITEIA DECLARAÇÃO DE NULIDADE
E ILEGALIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO
- ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DADA OPÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OUTRO TIPO DE TESTE PARA COMPROVAÇÃO
DA EMBRIAGUEZ (EX: EXAME DE SANGUE OU CLÍNICO) - AUTUAÇÃO BASEADA NOS ARTIGOS 165, 276 E 277 DO
CTB - APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO QUE OBSERVOU O OS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 46 DA LEI Nº
9.099/95 - RECURSO NÃO PROVIDO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE A JUSTIÇA GRATUITA - Advs: Alex Candido de Oliveira Marques
(OAB: 272394/SP) - Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP)
Nº 1050488-95.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Apelante: Juliana Benedita de Andrade
Leite - Apelado: NATURA COSMETICOS S/A - Magistrado(a) Rafael Imbrunito Flores - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DADOS DE CADASTRO UTILIZADO POR TERCEIROS – FRAUDE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS –
RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Tatiana Oliver Pessanha (OAB: 262766/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)
Nº 1050636-09.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Amil Assistência Médica
Internacional S/A - Recorrida: Renata Mussi de Camargo Penteado Soares - Magistrado(a) Rafael Imbrunito Flores - De ofício,
julgaram extinto o processo. - PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE – RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DE
ILEGALIDADE - PLANO COLETIVO QUE, COMO SE SABE, NÃO SE SUBMETE AOS ÍNDICES DA ANS – COMPROVAÇÃO DA
SINISTRALIDADE POR MEIO DE PERÍCIA – PROVA PERICIAL VEDADA EM SEDE DE JUIZADO – EXTINÇÃO DE OFÍCIO Advs: Mauro Meirelles dos Santos (OAB: 6564/SP) - Rodolfo Salcedo Figueira (OAB: 339525/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
