APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 0863240 deste Juízado, intimo as partes da juntada dos esclarecimentos
periciais para ciência, atentando ao enunciado FONAJEF nº 179 (Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao “caput”
do art. 12 da Lei 10.259/2001.).
0000659-45.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6309005348LUIZ CARLOS ALVES GUIMARAES (SP080946 - GILSON ROBERTO NOBREGA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)
0002518-96.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6309005358
AUTOR: WALTER GOMES JUNIOR (SP114771 - WILTON SEI GUERRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)
0002574-32.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6309005359
AUTOR: HAMILTON NERES PEREIRA (SP270354 - VANESSA MARTINS DA SILVA DE MEDEIROS)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)
0002506-82.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6309005357
AUTOR: ELIZETE ALCANTARA PASSOS (SP343071 - RODRIGO GIMENEZ AGUILAR)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)
0001059-59.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6309005350
AUTOR: SIVALDO AGUIAR DOS SANTOS (SP357687 - RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)
0001731-67.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6309005351
AUTOR: JOAO LUIZ SALATETSKEY (SP190955 - HELENA LORENZETTO ARAUJO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)
0001743-81.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6309005352
AUTOR: BENEDITA DE FATIMA BORGES PEREIRA JESUS JULIO (SP080946 - GILSON ROBERTO NOBREGA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)
0000927-02.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6309005349
AUTOR: JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO (SP253250 - EDILSON FERRAZ DA SILVA, SP218284 - KATIA LEITE FIGUEIREDO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)
0002061-64.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6309005355
AUTOR: LUCIANA APARECIDA DA SILVA SANTOS (SP180523 - MARIA HELENA DOS SANTOS CORREA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)
0001926-52.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6309005354
AUTOR: MARIA INACIA SIMAO (SP163148 - REGINA APARECIDA MAZA MARQUES)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)
0001925-67.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6309005353
AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS LOURENCO (SP270354 - VANESSA MARTINS DA SILVA DE MEDEIROS)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)
FIM.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTOS
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SANTOS
4ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SANTOS
EXPEDIENTE Nº 2019/6311000274
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2
0001839-90.2018.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6311013429
AUTOR: VALDENORA BISPO DOS SANTOS (SP099327 - IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES, SP333028 - HANNAH ADIL MAHMOUD)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)
Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I do CPC, e julgo improcedente o pedido formulado na inicial.
Como conseqüência lógica, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.
Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo
dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”.
No caso do autor(a) não possuir advogado(a), sai ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias.
Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua
família, procurar a Defensoria Pública da União.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa.
0000892-02.2019.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6311013409
AUTOR: ELAINE CHRISTINE LARA VIDIGAL BIBIAN LOPES (SP263103 - LUCIO SERGIO DOS SANTOS, SP262978 - DEBORA CRISTIANI FERREIRA REQUEIJO DOS SANTOS)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)
Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedente o pedido.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.
Defiro a gratuidade de Justiça.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.
0003587-60.2018.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6311013385
AUTOR: HELIETTE DE FREITAS BOVI (SP197545 - ACIOLE GOMES FERREIRA JUNIOR)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)
Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial.
Como consequência lógica, indefiro o pedido de tutela antecipada.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/07/2019 226/598
