3519/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
557
Regional do Trabalho da 1ª Região rejeitar a preliminar de não
Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:ed18cc8): "A
conhecimento por ausência de delimitação dos valores
C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal
controvertidos, conhecer do agravo de petição interposto pelo
Regional do Trabalho da 1ª Região, conhecer de ambos os
exequente - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - e dar-lhe
recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento.
provimento para assentar a competência da Justiça Trabalhista e
Ao do reclamado, para afastar da condenação o pagamento da
determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja
multa de 1%, em favor do erário, e a indenização de 10% sobre o
instaurado e julgado o Incidente de Desconsideração da
valor da causa em favor do autor. Ao do reclamante, para acrescer
Personalidade Jurídica, como ali se entender de direito. "
à condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da
equiparação, a partir de outubro/2017, e repercussões sobre horas
RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de julho de 2022.
extras, FGTS, multa de 40%, férias, acrescidas de 1/3, 13° salários
e aviso prévio indenizado, assim como absolver o reclamante da
MANOEL JOSE FERREIRA LOBIANCO
condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante sua
Diretor de Secretaria
condição de beneficiário da Justiça Gratuita, e fixar os horários do
autor da seguinte forma: da admissão até abril/2016, das 09h às
Processo Nº ROT-0101379-25.2019.5.01.0079
Relator
MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
RECORRENTE
GRANT THORNTON AUDITORES
INDEPENDENTES
ADVOGADO
MURILO NUNO RABAT(OAB:
100748/RJ)
RECORRENTE
DIOGO DE LIMA BOCCA
ADVOGADO
Marcos Almiro Frauches Ayeta(OAB:
144000/RJ)
ADVOGADO
sergio batalha mendes(OAB:
62857/RJ)
RECORRIDO
DIOGO DE LIMA BOCCA
ADVOGADO
Marcos Almiro Frauches Ayeta(OAB:
144000/RJ)
ADVOGADO
sergio batalha mendes(OAB:
62857/RJ)
RECORRIDO
GRANT THORNTON AUDITORES
INDEPENDENTES
ADVOGADO
MURILO NUNO RABAT(OAB:
100748/RJ)
18h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e um
sábado por mês, das 10h às 14h, com 20 minutos de intervalo; de
maio/2016 a agosto/2017, das 10h às 22h, de segunda a sextafeira, com uma hora de intervalo, e, aos sábados, das 10h às 14h,
com vinte minutos de intervalo; de agosto de 2017 até a dispensa,
das 10h às 22h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de
intervalo, aos sábados, das 10h às 14h, com vinte minutos de
intervalo, um domingo por mês, das 10h às 14h, sem intervalo, e
feriados, salvo Natal de 2017 e 1º de janeiro de 2018, das 10h às
22h, com intervalo de uma hora. Considerando os acréscimos
havidos, arbitro a condenação em R$50.000,00. Custas de
R$1.000,00, pela reclamada. "
RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de julho de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
- DIOGO DE LIMA BOCCA
MANOEL JOSE FERREIRA LOBIANCO
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
9ª Turma
Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva
Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
RECORRENTE: DIOGO DE LIMA BOCCA, GRANT THORNTON
AUDITORES INDEPENDENTES
RECORRIDO: DIOGO DE LIMA BOCCA, GRANT THORNTON
AUDITORES INDEPENDENTES
DESTINATÁRIO(S): DIOGO DE LIMA BOCCA
NOTIFICAÇÃO
Processo Nº ROT-0101379-25.2019.5.01.0079
Relator
MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
RECORRENTE
GRANT THORNTON AUDITORES
INDEPENDENTES
ADVOGADO
MURILO NUNO RABAT(OAB:
100748/RJ)
RECORRENTE
DIOGO DE LIMA BOCCA
ADVOGADO
Marcos Almiro Frauches Ayeta(OAB:
144000/RJ)
ADVOGADO
sergio batalha mendes(OAB:
62857/RJ)
RECORRIDO
DIOGO DE LIMA BOCCA
ADVOGADO
Marcos Almiro Frauches Ayeta(OAB:
144000/RJ)
ADVOGADO
sergio batalha mendes(OAB:
62857/RJ)
RECORRIDO
GRANT THORNTON AUDITORES
INDEPENDENTES
ADVOGADO
MURILO NUNO RABAT(OAB:
100748/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185806
