Publicações Judiciais I ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal. 2. Não basta a afirmação do agravante de ocorrência de feriado estadual, sem comprovação por documento, ainda que não questionada a afirmação ou alegada de imediato a intempestividade pela par

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 Diante de tais explicitações, razão não há para reconsiderar ou reformar o decisum estampado no evento nº. 16, motivo pelo qual INDEFIRO, pois, o pedido de reconsideração. NR.PROCESSO: 5156208.37.2019.8.09.0000 conduta são questões a serem analisadas no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária se

Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7030/2020 - Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 1404 com fundamento na Resolução 62 do CNJ, não foi deduzido ao Tribunal de origem, razão pela qual o seu exame configuraria indevida supressão de instância.9. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada. (HC 574.885/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020) Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão da oitiva

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1945 medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: HC n. 399.099/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/12/2017 e RHC 87.591/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017 . Assim, revogo as medidas cautelares impostas ao flagrado. P.I.C. NOVA VIÇOSA/BA, 1 de novembro de 2022. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ SUBSTITUTO PODER JUDICIÁRIO TRIBU

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 202 Cad 1/ Página 777 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000447-05.1999.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Helenice Froes Bastos Lirio e outros (4) Advogado(s): MILTON JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES (OAB:BA17939-A), FABIANA ALVES MUELLER (OAB:BA20155), BRENNO CAVALCANTI ARAUJO BRANDAO (OA

Publicações Judiciais I ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD. ADVOGADO SUSEPE. DIREITO DE DEFESA A SER EXERCIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. RESP N. 1378557/RS. 1. Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo. Transitando em julgado o fundamento constitucional da controvérsia, aplica-se a Súmula

Seção III ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 L DE JUSTICA DE GOIAS COM AS CAUTELAS QUE O CASO REQUER. P. R. IN TIMEM-SE TRINDADE, 20 DE JUNHO DE 2017. LUCIANA FERREIRA DOS SANT OS ABRAO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 87214-56.2014.8.09.0149 AUTOS NR. : 469 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ISMARIO FERREIRA DE SOUZA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201400872140 DESPACHO VISTOS, ETC. ANTE OS DOCUMENTO S DE FLS. 105/107,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4884 625 ADV: JULIANA MARIA QUEIROZ FERNANDES (OAB 13403/MS) Intima-se a parte autora, acerca da juntada de AR a fl. 65, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Processo 0800671-15.2021.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata Exeqte: C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 3348 Anote-se. Considerando a profissão da parte demandante Antonio e Luis, signos presuntivos de certa riqueza, determino seja apresentado, no prazo de quinze dias, cópia de sua última declaração de renda, bem como demais documentos que julgar necessários à prova de sua pobreza, sob pena de indeferimen

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 IADO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL REQUISITANDO A IMEDIATA INST AURACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAD, DEVENDO SER ASSEGURAD O AO REEDUCADO SEU DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGAD O CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, NOS TERMOS DA SUMULA 5 33 DO STJ. INSTRUA-SE A COMUNICACAO COM COPIA DOS DOCUMENTOS CONS TANTES AS FLS. 105/106 E 110/116-V. FIXO