Publicações Judiciais I ● 12/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caput). 2. Com a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, o número de contribuições integrantes do Período Básico de Cálculo deixou de constar do texto constitucional, que atribuiu essa responsabilidade ao legislador ordinário (art. 201, § 3º). 3. Em seguida, veio à lume a Lei n. 9.876, cuja entrada em vigor se deu em 29.11.1999. Instituiu-se o fator previdenciário no cálculo das aposentadoria e ampliou-se o período de apuração dos salários-de-contribuição. 4. Conforme a nova Lei,

Seção III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 IMPOSTA PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS CAUTELARES ORA DEFER IDAS. EXPECA-SE E CUMPRA-SE O ALVARA DE SOLTURA PARA GERMANO LEAN DRO DE SOUSA SILVA, O QUAL DEVERA SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBE RDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. RESSALTO QUE O AL VARA DE SOLTURA DEVERA SER CUMPRIDO, CONCOMITANTEMENTE AO MANDADO DE CITACAO DETERMINADO ACIMA. JUNTE AOS AUT

Publicações Judiciais I ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004003-84.2006.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE:ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N APELADO: PAULO EDUARDO DE PIZA Advogado do(a) APELADO:ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA - SP172842 OUTROS PARTICIPANTES: VO TO É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade o

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 202 Cad 1/ Página 780 Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0037203-08.2005.8.05.0001 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Alexinaldo Freitas Borges Advogado: Vivaldo Do Amaral Adaes (OAB:BA13540-A) Advogado: Dominique Viana Si

Seção III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL, A FIM DE QUE SEJA INFORMADO SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGA. E O BREVE RELATO. DECIDO. NESTA CIDADE, O REGIME SEMIABERTO E CUMPRIDO SOB MONITORACAO ELETRONICA MAS, E CONSTANTE A ESCASSEZ DE TORNOZELEIRAS PARA ATENDER A DEMANDA DOS DETENTOS DESTA CIDADE. LOGO, SENDO IMPOSSIVEL O ACOLHIMENTO DE TO DOS OS PRESOS PROVISORIOS E DEFINITIVOS DA PR

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 JUSTICA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. PLEI TO DE TRANSFERENCIA DO APENADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO. I NDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DIREITO NAO ABSOLUTO. DECISAO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A DECISAO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA POR SEU S PROPRIOS FUNDAMENTOS, PORQUANTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA P ACIFICA DO STJ, O DIREITO DO PRESO AO CUM

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 TA DO DIREITO NAO ABSOLUTO DECISAO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO 1 A D ECISAO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS, P ORQUANTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ, O DIREI T O DO PRESO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM LOCAL PROXIMO AO SEU MEIO F AMILIAR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART 103 DA LEP, NAO E ABSOLUTO, P ODENDO SER INDEFERIDO PELO MAGISTRADO, DESD

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. NO QUE PERTINE AS FALTAS DESCRITAS NESTA E XECUCAO PENAL (FLS. 09/10), DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO DIRETO R DA UNIDADE PRISIONAL REQUISITANDO A IMEDIATA INSTAURACAO DE PRO CEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAD, DEVENDO SER ASSEGURADO AO REEDUCADO SEU DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, NOS

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 IBERDADE DO ORA RECORRENTE ACARRETARIA RISCO A ORDEM PUBLICA, NOT ADAMENTE SE CONSIDERADO O MODUS OPERANDI PELO QUAL O DELITO FOI, EM TESE, PRATICADO, CONSISTENTE EM TENTATIVA DE HOMICIDIO NA QUAL FORAM DESFERIDOS "SOCOS, PONTAPES E GOLPES COM TACOS DE SINUCA N A VITIMA", NAO CAUSANDO-LHE O OBITO POR MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO RECORRENTE, CIRCUNSTANCIA QUE INDICA A IN

Publicações Judiciais I ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal. 2. Não basta a afirmação do agravante de ocorrência de feriado estadual, sem comprovação por documento, ainda que não questionada a afirmação ou alegada de imediato a intempestividade pela parte contrária (AgRg no AgRg no Ag 999.907/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 14/04/2009). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 922.037/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TUR