Edição nº 26/2018
Decisão
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante:
Advogado
Apelado:
Advogado
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de fevereiro de 2018
prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 do STJ). 5. Apelação criminal
conhecida e parcialmente provida.
CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
2016 01 1 130044-6 APR - 0052739-22.2016.8.07.0000
1071915
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
ROSA MARIA DE SOUSA
IRAPUAN LEITE SALES (DF021246)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - 20160111300446 - Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos IP 1116/2016
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a
prática de crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. 2. A palavra de policiais, testemunhas
compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições, goza da presunção de
legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 3. Devidamente fundamentada a sentença, ao
negar à acusada o direito de recorrer em liberdade, pois alicerçada na presença de requisito da prisão preventiva, qual
seja, a garantia da ordem pública. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 5. Apelação
criminal conhecida e parcialmente provida.
CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Recurso em Sentido Estrito
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Recorrente:
Advogado(s)
Recorrido:
Advogado
Origem
Ementa
Decisão
2016 01 1 078268-3 RSE - 0022163-43.2016.8.07.0001
1071904
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
CHARLES MANOEL DO E
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE UNICEUB (DF666666), ANA PAULA DAMASCENO SALAZAR
(DF047223)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA - 20160110782683 - Ação Penal de Competência do Júri - IP 332/2016
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE
E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz
acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza
jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro
reo. 2. A hipótese de impronúncia somente tem lugar quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da
existência de indícios de autoria da infração (art. 414 do Código de Processo Penal), enquanto a absolvição sumária
somente é possível diante da prova inequívoca da inexistência do fato, da não-participação do agente, da atipicidade da
conduta ou da existência de alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415 do CPP). 3. Somente
é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias
às provas dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.
CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS
Diretor(a) de Secretaria 3ª Turma Criminal
ACÓRDÃO
N. 0717912-07.2017.8.07.0000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: WALDIMAR DA SILVA. Adv(s).: DF54122 - WEVERTON BORGES
DO NASCIMENTO DE SOUSA. A: WEVERTON BORGES DO NASCIMENTO DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DO
SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 3? Turma Criminal
Processo N. HABEAS CORPUS-CRIMINAL 0717912-07.2017.8.07.0000 IMPETRANTE(S) WALDIMAR DA SILVA e WEVERTON BORGES DO
NASCIMENTO DE SOUSA AUTORIDADE(S) JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
DE CEIL?NDIA Relator Desembargador WALDIR LE?NCIO LOPES J?NIOR Acórdão Nº 1071834 EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO DE EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRESENÇA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva se justifica
pela aplicação do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.403/11, em razão do descumprimento
das medidas protetivas. 2. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula
52 do STJ). 3. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3? Turma Criminal do Tribunal de
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