ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018
Publicação: quarta-feira, 20/06/2018
TORIA, POD ENDO SER EXAMINADA POR PROCEDIMENTO ESPECIFICO, QUAL S
EJA, INCIDE NTE DE EXCESSO DE EXECUCAO ADEMAIS, SOMENTE SE PODE A
DMITIR O HA BEAS CORPUS PARA ANALISE DO FUNDAMENTO DEDUZIDO NA IN
ICIAL QUANDO A SITUACAO DOS AUTOS CONFIGURAR UMA ILEGALIDADE FLAG
RANTE AO DIR EITO DE LOCOMOCAO DO PACIENTE, DETECTAVEL EM FACE DO
MERO EXAME D OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O WRIT, O QUE NAO SE VER
IFICA, IN CASU ANTE AO EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER DO HABEAS CORPU
S INTIMEM-S E CUMPRA-SE GOIANIA, 11 DE JUNHO DE 2018 TELMA APAREC
IDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
14437-53.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 191
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: BRUNA DA SILVA MARTINS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 29093 GO - JARBAS RIBEIRO DE PADUA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201800144371 NOME: BRUNA DA SILVA MARTINS FILIACAO: ANA
LUCIA DA SILVA MARTINS DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO
PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA A SENTENCIADA
BRUNA DA SILVA MARTINS, JA QUALIFICADA NOS AUTOS AS FLS 11/16, A
SENTENCIADA REQUEREU A CONCESSAO DE PRISAO EM REGIME DOMICILIA R
COM FULCRO NO ART 318, VI DO CPP INSTADO, O REPRESENTANTE MIN IS
TERIAL MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO (FLS 120 RP) VI
ERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS DECIDO O ART 318, VI DO CPP, DI SPOE:
ART 318 PODERA O JUIZ SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA PELA DOMICIL
IAR QUANDO O AGENTE FOR: I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS; II - EXT
REMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENCA GRAVE; III - IM PRESCIN
DIVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) A NOS DE
IDADE OU COM DEFICIENCIA; IV GESTANTE; V - MULHER COM FILH O DE
ATE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS; VI - HOMEM, CASO SE JA O
UNICO RESPONSAVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO DE ATE 12 (DOZE) A NOS
DE IDADE INCOMPLETOS PARAGRAFO UNICO PARA A SUBSTITUICAO, O JUIZ
EXIGIRA PROVA IDONEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ART IGO
DEPREENDE-SE QUE A PRISAO DA SENTENCIADA, PERANTE ESTA VARA DE EX
ECUCOES PENAIS, SE DEVE AO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRO VISO
RIA, PAUTADO NA EXPEDICAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA DE F
LS 20/21 NAO SE TRATA, PORTANTO, DE PRISAO PROVISORIA, MAS DE PRI
SAO PENA, RAZAO PELA QUAL O PEDIDO DA SENTENCIADA E MATERIA ESTRA
NHA AO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS, CONFORME BEM SALIENTOU O INCLI
TO REPRESENTANTE MINISTERIAL EM SUA COTA DE FLS 120 NESSE SENTIDO
, RESTA CLARO QUE A SENTENCIADA DEVE PLEITEAR A CONCESSAO DA PRIS
AO EM REGIME DOMICILIAR, PAUTADA NA LETRA DO ART 318 CPP , PERANT
E O JUIZO DA ACAO PENAL, HAJA VISTA QUE AQUELE JUIZO E QU E DENEG
OU A ELA O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELACA
O CRIMINAL EM LIBERDADE ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONC
ESSAO DE PRISAO EM REGIME DOMICILIAR INTIMEM-SE CUMPRA- SE GOIANI
A, 11 DE JUNHO DE 2018 TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/06/2018
NR. NOTAS : 49
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 5A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES
JUIZ DE DIREITO : SUELENITA SOARES CORREIA
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NR. PROTOCOLO
:
28840-27.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 182
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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