TJPB 16/08/2018 -Fic. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2018

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GOS. - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de integração, não se prestando para reexame da
matéria. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, incabíveis se revelam
os aclaratórios. - À luz da Jurisprudência, “Constatado que a insurgência da embargante não diz respeito a
eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas a interpretação que lhe foi desfavorável, é de rigor
a rejeição dos aclaratórios”1. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula
de julgamento de fl. 387.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000879-15.2015.815.0381. ORIGEM: 1ª V ara da Comarca de Itabaiana.
RELATOR: Des. João Alves da Silva. JUÍZO: Marcionilo Melo de Freitas. ADVOGADO: Viviane Maria Silva de
Oliveira Oab/pb 16.249. POLO PASSIVO: Municipio de Itabaiana. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CABIMENTO. IMPLANTAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS NÃO PRESCRITAS. DESPROVIMENTO DA
REMESSA. - Segundo abalizada ordem jurídica pátria, faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço, no
percentual legal, servidor público que atende a todos os requisitos legais para a percepção do referido benefício,
tendo direito, inclusive, ao recebimento dos valores não pagos ou quitados a menor, observado o prazo
prescricional quinquenal. ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a
súmula de julgamento de fl. 42.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0000687-56.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. AGRAVANTE: Francisco Jose da Silva. ADVOGADO: Francisco de Assis F. Abrantes - Oab/pb 8.732. AGRAVADO: Justica Publica. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM CRIMES COMUNS (ART. 310 DO CTB E ART. 349-A DO CP) E TRÁFICO DE DROGAS HEDIONDEZ NÃO AFASTADA - FRAÇÕES DIVERSAS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME
E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO - REQUISITO OBJETIVO NÃO
PREENCHIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não sendo caso de tráfico de drogas realizado na forma
do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, impõe-se a exigência de requisitos mais severos, tanto para o livramento
condicional (Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único), quanto para a progressão de regime (Lei nº 8.072/1990,
art. 2º, § 2º). - Na espécie, o lapso temporal exigido para obtenção dos benefícios não foi alcançado, razão por
que ausente o requisito objetivo, não há como se deferir a pretensão deduzida pelo agravante. Posto isso,
NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.
APELAÇÃO N° 0000200-19.2015.815.0121. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Jaciel Cezar dos Santos.
ADVOGADO: Adilson Alves da Costa - Oab/pb 18.400. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO POR FALTA DE PROVAS.
APELO MINISTERIAL. 1. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA QUE CONTAVA COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE À
ÉPOCA DO ATO DEPONENCIAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO PRESSUPÕE, DE FORMA EXCLUSIVA, A SUA
CONSTATAÇÃO SOBRE OS FATOS DA CAUSA. 2. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOTADOS DE IDONEIDADE E LEGITIMIDADE. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL, ALIADO A DEPOIMENTOS COESOS
E UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS, MUITAS DELAS COLABORADORES AUXILIARES DA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. CONDENAÇÃO QUE
SE IMPÕE. 3. PROVIMENTO DO APELO. 1. Em que pese a aventada ausência de esclarecimento da vítima, em
sua oitiva judicial, quantos aos fatos que permeiam a presente ação penal, é forçoso reconhecer que um
eventual decreto condenatório do réu não passa, de forma exclusiva, pela declaração coesa e consciente de uma
criança de 6 (seis) anos de idade sobre os fatos da causa, mormente quando se observa, com clareza, que a
referida infante fora submetida, ao longo do tempo, por um nítido processo alienatório, orquestrado por seus
parentes, no afã de que ela venha a desconstituir as acusações deduzidas contra seu tio, réu da presente ação
penal, em sinal revelador da Síndrome do Segredo, fenômeno de larga ocorrência em crimes sexuais, havidos
no seio da entidade intrafamiliar. 2. A condenação do réu tem lugar, quando a autoria e materialidade delitivas se
encoram em elementos outros emanados da instrução, igualmente idôneos e robustos, produzidos à larga
suficiência, a exemplo do relatório psicossocial anexado ao feito, bem como dos depoimentos prestados em juízo
pelas testemunhas, muitas delas colaboradoras para a Administração da Justiça, imbuídas de poder estatal, e
com incumbência legal e institucional de auxiliar na formação, organização e adequado funcionamento da rede de
proteção à criança e ao adolescente, que restaram coesos e uníssonos, ratificando os indícios oriundos da fase
inquisitorial. 3. Apelo provido, para, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, e ultimada a dosimetria da
pena, condenar o apelado pela prática do delito do art. 217-A do CP, cominando-lhe uma sanção corporal
definitiva de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado.
Ante o exposto, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, DOU PROVIMENTO AO APELO,
para condenar o réu Jaciel Cézar dos Santos pelo crime de estupro cometido contra pessoa em condição de
vulnerabilidade, imputando-lhe a pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida,
inicialmente, no regime fechado.
APELAÇÃO N° 0000396-94.2017.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: Felipe da Silva Medeiros. ADVOGADO: Abraao Brito Lira Beltrao - Oab/pb 5444.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 DA LEI
11.343/06 PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO - PROVA ROBUSTA DA
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - 2. EXASPERAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL
- CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
- A prova material produzida neste processo conduz, firmemente, ao fato de que o réu/apelante, incorreu no crime
de tráfico de drogas, pois as substâncias apreendidas, evidenciam a comercialização de entorpecentes, além da
forma como estavam acondicionados. - O magistrado primevo, utilizando-se de sua discricionariedade regrada
pelo art. 59 do CP, aplicou corretamente a pena, restando devidamente fundamentadas as circunstâncias
judiciais, inclusive as valoradas desfavoráveis ao réu, que ensejaram a exasperação da pena-base. - A causa
de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que o réu, apesar de primário,
não preenche os requisitos legais para tal benesse, vez que, os elementos probatórios colhidos no feito atestam
que ele fazia uso de seu estabelecimento comercial para camuflar a revenda e distribuição dos entorpecentes,
como bem pontuou o magistrado sentenciante, não havendo, também, que se falar em substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000433-97.2012.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: Haroldo Leite da Cunha Junior E Severina Alves da Silva. ADVOGADO: Julio
Cesar de Oliveira Muniz - Oab/pb 12.326 e ADVOGADO: Laura Berquo - Oab/pb 11.151. APELADO: Justica
Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO
JULGADO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - Ausência dos pressupostos do art. 619 do CPP - REJEIÇÃO. - Os embargos prestam-se a esclarecer,
se existentes, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, consoante art. 619 do CPP. - O
prequestionamento através de embargos de declaração somente é possível quando o julgado tenha se omitido
a respeito de tese debatida no decorrer do processo. - Hão de ser rejeitados os embargos de declaração, quando
o embargante claramente tenta rediscutir a matéria de mérito, justificando-se em suposta contradição no julgado,
sendo que, na verdade, todas as matérias apontadas no recurso foram definitivamente julgadas, sendo contraditórias apenas com o interesse da defesa em ver o réu absolvido. Diante do exposto, não estando presente
nenhum dos requisitos do art. 619 do CPP, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.
APELAÇÃO N° 0000450-05.2013.815.0321. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: Inaldo Matildes dos Anjos. ADVOGADO: Jose Beckenbaner Gouveia da Silva Oab/pb 12260. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL — FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS — CONDENAÇÃO —IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA — PLEITO ABSOLUTÓRIO — NEGATIVA
DE AUTORIA —ALEGAÇÃO DESFUNDAMENTADA — AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS — DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS — LASTRO PROBATÓRIO HARMÔNICO – DESPROVIMENTO. - Não há que se
falar em absolvição quando a conjuntura fática e probatória constante dos autos comprova, à saciedade, a
materialidade e a autoria delitivas. Diante do exposto, nego provimento ao apelo defensivo, em harmonia com
o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000818-15.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Robson Dias da Silva.
APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I, C/C ART.
14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - APELO MINISTERIAL – 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA
ÀS PROVAS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO DO RÉU - TESE NEGATIVA DE AUTORIA EM DISSONÂNCIA COM
O CONTEXTO PROBATÓRIO - VEREDICTO POPULAR - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS CONSTANTES NOS
AUTOS – CASSAÇÃO – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- A cassação do veredicto popular mostrase impositiva quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos
autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído
constitucionalmente. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso ministerial, cassando-se a r.
decisão singular, para submeter o acusado a novo julgamento.

APELAÇÃO N° 0000997-40.2016.815.0321. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: Francenildo Amaro dos Santos E Admilson Villarim Filho. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - 1. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PERSONALIDADE E ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA
JUSTIFICARA A EXASPERAÇÃO DA PENAS-BASE - REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS PARA O
MÍNIMO LEGAL - 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROVIMENTO DO APELO. 1. Constatada a ausência de justificação
idônea para a exasperação das penas-base para os crimes de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º,
do CP) e resistência (art. 329 do CP), mostra-se imperioso o redimensionamento das reprimendas para o escalão
mínimo. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, é possível a suspensão condicional da pena.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reduzir a pena aplicada para 05 (cinco) meses de detenção. Em
seguida, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, devendo as
condições serem fixadas pelo juízo da execução.
APELAÇÃO N° 0001208-71.2016.815.0161. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: Sebastiao Custodio Galdino. ADVOGADO: Jose Evandro Alves da Trindade Oab/pb 18.318. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
(ART. 217-A DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA
LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACATAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS
COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES COM CONJUNTO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO. - Impõe-se a manutenção do édito condenatório quando a prática de atos libidinosos diversos da conjunção
carnal, com pessoa menor de 14 (catorze) anos de idade, é confirmada pela palavra da vítima e também
corroborada pelos demais testemunhos colhidos ao longo da instrução processual. Sabe-se que, nos crimes
contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume
relevante valor probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. Ante o exposto, em
consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0001379-39.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: Carlos Pessoa Neto E Defensor Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CTB - CONDENAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DECURSO DO PRAZO PARA
EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA -REGULAÇÃO PELA PENA IN CONCRETO - PERÍODO ENTRE A
DATA DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO PREJUDICADA RECONHECIMENTO EX OFFICIO — RECURSO PREJUDICADO. - A extinção da punibilidade, face o reconhecimento da prescrição retroativa, é medida que se impõe quando, tomando por base a pena em concreto fixada
na sentença, ante o trânsito em julgado para a acusação, verifica-se o transcurso do respectivo lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. - Resta prejudicada a análise da
matéria pertinente ao mérito da ação penal, face a existência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante
do exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO em face do reconhecimento, ex officio, da
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu, pela prescrição retroativa.
APELAÇÃO N° 0001388-30.2013.815.031 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: N. N. V.. APELADO: Justiça Pública Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL – 1. ERRO
MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA – TIPIFICAÇÃO DO DELITO SEXUAL – CORREÇÃO DE
OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) – OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA E CONJUNÇÃO CARNAL – VÍTIMA COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE –
CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 2. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO –
AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA OS DELITOS - 3. CONSENTIMENTO
E SUPOSTA EXPERIÊNCIA SEXUAL DA OFENDIDA – IRRELEVÂNCIA – VIOLÊNCIA EVIDENCIADA – ARGUMENTOS QUE NÃO DESCARACTERIZAM O CRIME – ORIENTAÇÃO FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – DESPROVIMENTO. 1 - Com relação ao crime de estupro de vulnerável, a tipificação correta não
constou na parte dispositiva. Assim, retifica-se, de ofício, o erro material contido na parte dispositiva da
sentença para nela fazer constar que o réu foi condenado pelo delito descrito no art. 217-A, § 1º do Código Penal.
2 - De acordo com a jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores, nos crimes sexuais, a palavra da
vítima deve ser analisada com especial atenção, já que, na maioria das vezes, esses crimes são cometidos
entre quatro paredes, inexistindo testemunhas ou outros meios de provas capazes de atestar a configuração do
delito. In casu, considerando que a vítima confirmou, tanto em Juízo como na esfera Policial, ter recebido bebida
alcoólica do acusado e ao acordar foi surpreendida com o acusado em cima dela e, considerando, ainda, que
esses fatos foram corroborados pelas demais provas dos autos, a condenação é medida que se impõe. 3 - No
caso em tela, o ora apelante, diminuiu as condições de resistência da vítima a tal ponto que a fez dormir e, como
bem pontuou a magistrada sentenciante, “para, de forma, rasteira e ardilosa, despi-la, acariciá-la e, se não fosse
o bastante, penetrá-la, como um agente totalmente detentor de ausência de idoneidade e moralidade”. Assim, o
tipo alhures, amolda-se perfeitamente à conduta do agente. Dessa maneira, o debate acerca de a menor não
mais ser virgem ao tempo do crime é inteiramente despiciendo, merecendo resposta enérgica do Poder Judiciário. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter
incólume a sentença prolatada em primeiro grau.
APELAÇÃO N° 0001819-46.2014.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Ramon Batista dos Santos. ADVOGADO:
Inacio Justino Maracaja - Oab/pb Nº 7.300. APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO –
ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. QUESITAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA
RECONHECIDAS – TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA – VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE
NO CONJUNTO PROBANTE – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA
ÀS PROVAS DOS AUTOS – 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDITOS – NECESSIDADE
DE SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELOS JURADOS – PROVIMENTO. 1. A simples resposta
positiva aos quesitos autoria e materialidade não implica, necessária e automaticamente, em uma condenação,
todavia, resta evidenciado, concretamente, que a versão defensiva (legítima defesa) não encontra respaldo nas
provas dos autos. 2. Não obstante se reconheça a prevalência das decisões proferidas no âmbito do Tribunal do
Júri, diante do sistema da livre convicção dos jurados e da soberania dos seus vereditos, o julgamento deve aterse às provas produzidas nos autos, ou ao menos a elementos fáticos presentes na demanda, sob pena de
revisão judicial. Ante o exposto, dou provimento ao apelo ministerial, em harmonia com o parecer da Procuradoria
de Justiça, para determinar a realização de novo julgamento do Tribunal do Júri, em relação à imputação do crime
do art. 121, § 2º, I, do CP (homicídio qualificado).
APELAÇÃO N° 0002879-34.2016.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da
Cunha Ramos. APELANTE: Jose Fabiano Castro da Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL –
FURTO — ART. 155, CAPUT, DO CP – CONDENAÇÃO — DOSIMETRIA DA PENA — IRRESIGNAÇÃO — 1.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE — 1.1. ANTECEDENTES CRIMINAIS — UTILIZAÇÃO MÚLTIPLA NA PRIMEIRA
FASE E, POSTERIORMENTE, COMO AGRAVANTE – 1.2. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL — PRECEDENTES DO STJ – NEUTRALIZAÇÃO – 1.3. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS REMANESCENTES — FUNDAMENTAÇÃO COM
BASE EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS – 1.4. MANTIDA A PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE
APLICADA — AFERIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A FRAÇÃO IDEAL DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA
– 1.5. PENA DE MULTA — REVISÃO EX OFFICIO — REDUÇÃO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS – 1.6. RÉU REINCIDENTE — MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO, EM FACE DA VEDAÇÃO À
REFORMATIO IN PEJUS – DESPROVIMENTO DO APELO. REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA. 1.1.
Algumas circunstâncias judiciais, além de estarem justificadas com base em elementos genéricos e inerentes ao
tipo penal, também apresentam fundamentos duplicados pelo mesmo fato, qual seja, a existência de condenação
pretérita com trânsito em julgado, que serviu para exasperar a pena tanto na primeira fase, quando da análise dos
antecedentes, personalidade e conduta social, como na segunda fase da dosimetria, por ocasião da agravante da
reincidência. 1.2. O Superior Tribunal de Justiça rechaça a utilização dos antecedentes criminais como fundamento
à justificativa da conduta social e da personalidade do agente, os quais devem estar balizados por elementos
subjetivos, que não os decorrentes de crimes anteriormente cometidos, principalmente quando estes já tenham
sido considerados para agravar a pena em outra oportunidade da dosimetria. Destarte, não se há que confundir
antecedentes sociais com antecedentes criminais. 1.3. As circunstâncias do delito não foram valoradas de forma
genérica, pois o fato de a subtração do bem ter-se operado pela forma de arrebatamento não constitui elementar
do tipo furto, sendo idônea para recrudescer a pena-base. Os motivos são igualmente desfavoráveis e se
justificam dessa forma pelo fato de o réu ter praticado o crime para a compra de drogas. 1.4. Na hipótese em liça,
remanescendo 02 circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, considerando-se o teto da pena em
abstrato do crime previsto no art. 155, caput, do CP (04 anos), tem-se que a exasperação em 06 (seis) meses para
cada circunstância negativa remanescente (motivos e circunstâncias), mesmo após a neutralização dos antecedentes, conduta social e personalidade, não se mostrou prejudicial para o réu, já que obedecida a fração ideal de 1/
8 por circunstância negativa. Destarte, mantém-se a pena-base aplicada na primeira fase, pelos fundamentos ora
expostos, porquanto atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade recomendáveis ao caso concreto.
1.5. A pena de multa segue o mesmo balizamento trifásico na determinação de sua quantidade, sendo que a
determinação do seu valor deve levar em consideração as condições econômicas do réu, obtidas durante a
instrução processual. Neste ínterim, vejo que o quantum arbitrado está desproporcional com as circunstâncias
negativas remanescentes, pelo que reduzo a pena-base da pena pecuniária para 40 dias-multa, a qual torno
definitiva, em face da compensação entre a reincidência e a confissão e à míngua de causas especiais de aumento
e diminuição. O valor permanece em 1/30 do salário-mínimo, conforme determinado na sentença condenatória. 1.6.